Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
Olá, faça login ou cadastre-se
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 32º

Art. 32

- Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destes ou daquelas.

CCB/2002, art. 71 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 193.959 - RJ - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 20/04/2004 - DJ 01/07/2004
Competência. Pluralidade de domicílios. Réu que possui diversas residências e mantém ocupações habituais em vários centros. CPC/1973, art. 94, § 1º. Aplicação. CCB, art. 32.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG - Agravo de Instrumento 21.545 - Rel.: Des. Hugo Bengtsson - J. em 13/09/1990
Inventário e partilha. Competência. Pluralidade de domicílios a vários centros de ocupações habituais. Inventário a ser processado em qualquer um dos domicílios. CCB, art. 32, e CPC/1973, art. 94, «caput» e § 1º.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Navegação
Ver Lei Completa
Acesso Rápido