CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 937º
Art. 937
- O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (15ª Ccív.) - Ap. Cív. 0098611-39.2007.8.19.0001 (98.611) - Rel.: Des. Sergio Lucio de Oliveira e Cruz - J. em 24/01/2012 - DJ 10/02/2012
Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Desabamento de marquise, que ocasionou a morte da mãe do autor. Má conservação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 937.
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TJRJTJRJ (16ª Ccív.) - Ap. Cív. 35.981 - Rel.: Des. Carlos José Martins Gomes - J. em 03/11/2009
Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Indenização. Marquise de prédio urbano que ruiu atingindo transeunte e causando-lhe a morte. Má conservação. Dever de indenizar por parte do proprietário do imóvel em ruínas. Dano moral inconteste sofrido pelos familiares da vítima. Manutenção de seu quantum, eis que de acordo com o sofrimento suportado. Pensão alimentícia fundada no direito das obrigações. Inexistência de comprovação da necessidade. Perda do caráter alimentar ante o lapso temporal transcorrido sem a sua fixação. R$ 80.000,00 a cada um dos autores. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 937.
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TJRSTJRS (9ª CâmCív) - Apelação Cível 70.058.259.763 - RS - Rel.: Des(a). Miguel ângelo da Silva - J. em 29/04/2015
Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Calçada. Cobertura metálica. Desabamento. Sinalização. Isolamento. Ausência. Pedestre. Lesão corporal. Comprovação. CCB/2002, art. 937. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Majoração. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos. Prefacial de ilegitimidade passiva «ad causam». Rejeição. Solução correta.
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TJRSTJRS (9ª CâmCív) - Apelação Cível 70.058.259.763 - RS - Rel.: Des(a). Miguel ângelo da Silva - J. em 29/04/2015
Responsabilidade civil pelo fato da coisa. Desabamento da cobertura metálica de edificação sobre o passeio público. Lesões corporais provocadas em transeunte. Ausência de sinalização ou isolamento do local. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CCB/2002, art. 937. Código Civil. Doutrina. Excludentes indemonstradas. Dever de indenizar configurado.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.528 (dispositivo correspondente).