CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1239º
Art. 1.239
- Se o empreiteiro só forneceu a mão-de-obra, todos os riscos, em que não tiver culpa, correrão por conta do dono.
CCB/2002, art. 612 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.089304-5/001 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - IMÓVEL INTEGRANTE DE MASSA FALIDA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO PRAZO LEGAL ANTES DA FALÊNCIA - REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0723871-03.2024.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Antonio Fernandes Da Luz - J. em 19/08/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE QUALIFICADA DESDE O MARCO TEMPORAL ALEGADO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. REQUISITOS DOS ARTS. 1.238 E 1.239 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.453639-2/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza De Andrade Rangel Pires - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL- PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE COAUTORA - PRELIMINAR AFASTADA - POSSE COM ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROVA ORAL INSUFICIENTE- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA E QUALIFICADA- DEFESA POR NEGATIVA GERAL QUE NÃO SUPRE O ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. - A
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.478473-9/002 - MG - Rel.: Des. Lúcio De Brito - J. em 13/08/2026 - DJ 19/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE DIVISÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. POSSE EXCLUSIVA ENTRE CONDÔMINOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. ANÁLISE PREJUDICADA. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MATÉRIA ENFRENTADA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1002144-72.2024.8.11.0044 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 28/07/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. POSSE DO AUTOR E TURBAÇÃO COMPROVADAS. DESTRUIÇÃO DE CERCA. DESFORÇO IMEDIATO NÃO CONFIGURADO. PASSAGEM FORÇADA. PEDIDO NÃO REITERADO NO RECURSO. AUSÊNCIA DE ENCRAVAMENTO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OBJETIVOS DE FALSO TESTEMUNHO. DESPROVIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.457222-5/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMÓVEL INTEGRANTE DE MASSA FALIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.152395-0/003 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 10/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. MORADIA NA ÁREA USUCAPIENDA NÃO DEMONSTRADA. POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO ADESIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E FRUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0300408-55.2016.8.24.0084 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 17/07/2026 - DJ 17/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA EXCEDENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 0302166-26.2014.8.24.0024 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 16/06/2026 - DJ 19/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.210951-7/001 - MG - Rel.: Des. José Marcos Vieira - J. em 03/06/2026 - DJ 11/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. LAUDO PERICIAL. LIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A
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