CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1244º
Art. 1.244
- O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia os inutilizar.
CCB/2002, art. 617 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0813119-31.2013.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 14/08/2026 - DJ 17/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM FUNDADA EM USUCAPIÃO RECONHECIDA EM AÇÃO CONEXA APENSADA. CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO MÍNIMO NÃO IMPLEMENTADO AO TEMPO DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO LAPSO PROCESSUAL. USUCAPIÃO NÃO CONSUMADA. PRINCÍPIO DO PARADOXO DA CAUSALIDADE CIRCULAR. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0837820-56.2013.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 14/08/2026 - DJ 17/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA APENSA. IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR A 250M². USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRAZO DECENAL. CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO PRAZO AQUISITIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO. ERRO DO PRINCÍPIO DO PARADOXO DA CAUSALIDADE CIRCULAR. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009894-53.2020.8.26.0625 - Taubaté - Rel.: Des. Wagner Carvalho Lima - J. em 03/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A MASSA FALIDA. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL DECORRENTE DO DECRETO DE FALÊNCIA. AFETAÇÃO DO ATIVO À EXECUÇÃO COLETIVA E AO INTERESSE DOS CREDORES. INVIABILIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POSTERIOR À QUEBRA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000885-24.2019.8.26.0586 - São Roque - Rel.: Des. José Carlos Ferreira Alves - J. em 05/05/2026 - DJ 05/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1095301-45.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Ana Maria Baldy - J. em 29/04/2025 - DJ 29/04/2025
AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MOVÉL. VEÍCULO
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TJCETJCE (2ª Câmara Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 0073692-18.2016.8.06.0167 - Sobral - Rel.: Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - J. em 29/01/2025 - DJ 29/01/2025
Embargos de declaração. Erro de fato reconhecido. Imóvel de copropriedade do embargante em razão da ausência de partilha. correção do erro, todavia, com a manutenção do indeferimento do pleito de intervenção como litisconsorte assistencial. Interesse jurídico não demonstrado. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem modificação do resultado.
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Recurso Exclusivo
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