CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1392º
Art. 1.392
- Havendo comunicação de lucros ilícitos, cada um dos sócios terá de repor o que recebeu do sócio delinqüente, se este for condenado à restituição.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.356859-6/002 - MG - Rel.: Des. Tiago Gomes De Carvalho Pinto - J. em 13/05/2026 - DJ 20/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESMEMBRAMENTO OU PARTILHA DE FRUTOS CIVIS. IMÓVEL DOADO AOS FILHOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. EDIFICAÇÕES POSTERIORES. ALEGAÇÃO DE AUTORIA EXCLUSIVA. PROVA. AUSÊNCIA. ACESSÃO. INCORPORAÇÃO DAS BENFEITORIAS AO BEM PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DO AUTOR. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FRUTOS CIVIS PERTENCENTES À USUFRUTUÁRIA. (ARTS. 1.255, 1.392 E 1.394 DO CÓDIGO CIVIL). IPTU. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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Recurso Exclusivo
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