CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1392º
Art. 1.392
- Havendo comunicação de lucros ilícitos, cada um dos sócios terá de repor o que recebeu do sócio delinqüente, se este for condenado à restituição.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.189449-7/001 - MG - Rel.: Des. Evandro Lopes Da Costa Teixeira - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA - IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO - SUBDIVISÃO INFORMAL EM UNIDADES INDEPENDENTES - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR HERDEIRAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE A METADE DISPONÍVEL - LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO DO ESPÓLIO -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.356859-6/002 - MG - Rel.: Des. Tiago Gomes De Carvalho Pinto - J. em 13/05/2026 - DJ 20/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESMEMBRAMENTO OU PARTILHA DE FRUTOS CIVIS. IMÓVEL DOADO AOS FILHOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. EDIFICAÇÕES POSTERIORES. ALEGAÇÃO DE AUTORIA EXCLUSIVA. PROVA. AUSÊNCIA. ACESSÃO. INCORPORAÇÃO DAS BENFEITORIAS AO BEM PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DO AUTOR. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FRUTOS CIVIS PERTENCENTES À USUFRUTUÁRIA. (ARTS. 1.255, 1.392 E 1.394 DO CÓDIGO CIVIL). IPTU. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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Recurso Exclusivo
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