CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 675º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002825-71.2017.8.26.0302 - Jaú - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
Locação de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de caução e indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença de parcial procedência. Apelo da locadora. Gratuidade da justiça. Pessoa natural assistida por advogada indicada pelo convênio Defensoria Pública/OAB. Extratos bancários que revelam movimentação financeira modesta. Ausência de vínculo empregatício atual. Elementos suficientes para a concessão do benefício. Caução entregue à imobiliária que representou a locadora na celebração do contrato. Atuação nos limites do mandato. Mandante que responde perante a locatária pelas obrigações assumidas pela mandatária. CCB, art. 673 e CCB, art. 675. Eventual falta de repasse que deve ser resolvida entre a locadora e a administradora. Danos ao imóvel. Lei 8.245/1991, art. 23, III. Ônus da reconvinte de demonstrar as avarias, sua origem e a correspondência com as despesas alegadas. CPC, art. 373, I. Ausência de vistorias inicial e final idôneas e comparáveis. Fotografias, recibos e orçamentos unilaterais insuficientes. Instrução encerrada sem requerimento de outras provas. Reconvenção recebida no saneamento quanto aos aluguéis e aos reparos, mas não expressamente julgada no dispositivo da sentença. Causa madura. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Procedência quanto aos aluguéis já compensados com a caução e improcedência quanto aos reparos. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5008301-66.2022.8.21.0017 - Rs - Rel.: Des. Jucelana Lurdes Pereira Dos Santos - J. em 22/05/2026 - DJ 22/05/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE COBRANÇA. TESE DE QUE NÃO PARTICIPOU DAS NEGOCIAÇÕES E DE NÃO SER SÓCIO DA EMPRESA INVOCADAS COMO MATÉRIA DE DEFESA E EXPRESSAMENTE REJEITADAS EM DESPACHO SANEADOR. SENTENÇA MANTIDA NO ÂMBITO DE APELAÇÃO. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA OU VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. EXERCÍCIO DE MANDATO. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.165475-7/002 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 05/11/2025 - DJ 10/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO JUDICIAL CELEBRADA POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ DA CESSIONÁRIA. RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA DA CESSÃO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.074672-4/001 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 04/09/2025 - DJ 05/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CONFIGURADA PELA DEMORA NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5009924-61.2024.8.21.0029 - Rs - Rel.: Des. Ergio Roque Menine - J. em 31/07/2025 - DJ 01/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0304499-84.2019.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Leone Carlos Martins Junior - J. em 08/07/2025 - DJ 09/07/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO AUTÔNOMO E ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADO COM O PROCURADOR DO REQUERIDO. VENDA DO IMÓVEL TAMBÉM A UM TERCEIRO. NULIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA EM NOME DO MUNICÍPIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 6.703 - DF - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 22/10/2013 - DJ 07/11/2013
Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Inversão do julgado. Licitação. Subcontratação. Responsabilidade por encargos comerciais. Acórdão recorrido que assenta a natureza privada da avença entre a empresa contratante e a contratada. Mandato. CCB, art. 675. Revisão na via especial. Inviabilidade. Incidência dos verbetes sumulares 5 e 7/STJ. Agravo não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT12TRT 12 REGIãO (3ª T.) - Ag. de Pet. 9.174 - Rel.: Juíza Marta Maria Villalba Fabre - J. em 12/11/2001 - DJ 12/12/2001
Execução. Veículo. Bem móvel. Transferência da propriedade pela tradição. Registro no DETRAN posteriormente. Anterioridade provada pelo reconhecimento de firma em cartório. Inexistência de fraude à execução na hipótese. CCB, art. 675 e CCB, art. 620. CPC/1973, art. 593.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (21ª CâmDirPri) - Apelação 18025-81.2006.8.26.0477 (180.258.120.068.260.480) - RS - Rel.: Des(a). Virgilio de Oliveira Junior - J. em 19/09/2016
Dano moral. Protesto indevido. Procedência. Apelação. Título transferido por endosso mandato. Mandante que responde por atos do mandatário. Inteligência do CCB, art. 675. Ausência de notificação do pagamento dos títulos. Ilegitimidade passiva do banco mandatário. Duplicata quitada. Ausência de impugnação da decisão que determinou a inexigibilidade da duplicata. Protesto indevido. Existência de negativações preexistentes. Ausência de dano moral. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (17ª CâmDirPri) - Apelação 7.182.086.100 - RS - Rel.: Des(a). Carlos Luiz Bianco - J. em 15/09/2010
Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Contrato. Transporte marítimo. Despesas de sobreestadia de contêiner (demurrage). Termo de compromisso de devolução de contêiner firmado por mandatária. Julgamento de ilegitimidade de parte passiva desta e procedência da ação contra a mandante. Alegação de responsabilidade solidária pela mandante. Descabimento. CCB, art. 675 e CCB, art. 679. Ocorrência, ademais de falta de interesse recursal desta alegação, pois cabente à autora, que permaneceu silente. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.