CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1058º
- Caso fortuito ou força maior
- O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito, ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado, exceto nos casos do CCB/1916, art. 955, CCB/1916, art. 956 e CCB/1916, art. 957.
CCB/2002, art. 393, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir.
CCB/2002, art. 393, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.318.825 (1.318.825) - SE - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 13/11/2012 - DJ 21/11/2012
Recurso especial. Valoração da prova. Responsabilidade civil. Caso fortuito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 333, II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 393. CCB, art. 1.058.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 976.564 (976.564) - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 20/09/2012 - DJ 23/10/2012
Responsabilidade civil do Estado. Correios. SEDEX. Transporte de mercadorias. Roubo de cargas. Responsabilidade civil objetiva. Exclusão. Motivo de força maior. Precedentes do STF e STJ. Decreto-lei 509/1969. Lei 6.538/1978, arts. 9º e 17. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 173, § 1º, II. CCB/2002, arts. 43, 186, 393, «caput» e 927. CCB, art. 1.058.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 985.888 (985.888) - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/02/2012 - DJ 13/03/2012
Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Profissional liberal. Obrigação de resultado. Alergia. Superveniência de processo alérgico. Caso fortuito. Rompimento do nexo de causalidade. Inversão do ônus da prova. Ausência de advertência. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade médica, sob a perspectiva de procedimento estético. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 6º, VII e 14, § 4º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.164.235 (1.164.235) - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 15/12/2011 - DJ 29/02/2012
Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Dever de informação. Caso fortuito e força maior. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. CDC, art. 6º, III.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.164.235 (1.164.235) - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 15/12/2011 - DJ 29/02/2012
Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Má gestão. Nexo de causalidade. Caso fortuito e força maior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a excludente do nexo de causalidade e da força maior. CDC, art. 14, § 1º, II. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.269.832 - Rel.: Min. Castro Meira - J. em 06/09/2011 - DJ 13/09/2011
Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Precedente do STJ. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 899.429 (899.429) - SC - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - J. em 14/12/2010 - DJ 17/12/2010
Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Ação indenizatória. Transporte de carga. Furto de mercadorias. Força maior. Inevitabilidade não caracterizada. Dever de vigilância da transportadora. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. CCom, arts. 102 e 104. CCB/2002, art. 393. Decreto 2.681/1912, arts. 1º e 3º. CCB/2002, art. 743.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 899.429 (899.429) - SC - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - J. em 14/12/2010 - DJ 17/12/2010
Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Ação indenizatória. Transporte de carga. Furto de mercadorias. Força maior. Inevitabilidade não caracterizada. Dever de vigilância da transportadora. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. CCom, arts. 102 e 104. CCB/2002, art. 393. Decreto 2.681/1912, arts. 1º e 3º. CCB/2002, art. 743.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.164.889 (1.164.889) - SP - Rel.: Min. Honildo Amaral de Mello Castro - J. em 04/05/2010 - DJ 19/11/2010
Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, art. 159, CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.164.889 (1.164.889) - SP - Rel.: Min. Honildo Amaral de Mello Castro - J. em 04/05/2010 - DJ 19/11/2010
Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, art. 159, CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.