CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1389º
Art. 1.389
- O sócio que recebeu por inteiro a sua parte em uma dívida ativa da sociedade, será obrigado a conferi-la, se, por insolvência do devedor, a sociedade não puder acabar de cobrá-la.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5002104-86.2023.8.21.0041 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 31/07/2025 - DJ 31/07/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0015320-75.2012.8.19.0031 - RJ - Rel.: Des. Maria Helena Pinto Machado - J. em 12/06/2025 - DJ 18/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDÃO DE TRÂNSITO ADQUIRIDA POR USUCAPIÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. IMÓVEL ENCRAVADO. DIREITO A PASSAGEM FORÇADA. DIREITO A INDENIZAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 1.285) NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -
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TJSPTJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 991.050.395.964 - Rel.: Des(a). Sérgio Seiji Shimura - J. em 29/06/2011
Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Servidão de passagem localizada no terreno dos réus, instituída por escritura pública. Acesso à propriedade dos autores que nunca foi utilizada, conforme apurado pela perícia técnica realizada no local. Prova oral que corrobora a tese da defesa e confronta com as alegações iniciais. Comprovação de que existe possibilidade de acesso ao terreno do autor sem a utilização da referida passagem. Extinção da servidão pelo não uso contínuo, à luz do CCB, art. 1389, III. Sentença de improcedência mantida. Descabimento, no entanto, de indenização por perdas e danos. Prejuízos materiais e morais hipotéticos, porquanto sequer foram especificados. Recursos desprovidos.
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Recurso Exclusivo
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