CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 100º
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001350-24.2018.8.26.0374 - Morro Agudo - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA DE RETOMADA DE ÁREA PÚBLICA. BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL AFETADO A CEMITÉRIO MUNICIPAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO ANTERIOR À DESAPROPRIAÇÃO. PRAZO AQUISITIVO NÃO COMPLETADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À MANUTENÇÃO DA OCUPAÇÃO. DETENÇÃO PRECÁRIA. RESTITUIÇÃO DA ÁREA. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MATERIAL EFETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001349-39.2018.8.26.0374 - Morro Agudo - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA DE RETOMADA DE ÁREA PÚBLICA. BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL AFETADO A CEMITÉRIO MUNICIPAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. DELIMITAÇÃO DA ÁREA. USUCAPIÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DA ÁREA. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. VALOR LOCATÍCIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.20.029017-9/004 - MG - Rel.: Des. Márcio Idalmo Santos Miranda - J. em 14/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - PARCELAMENTO DO SOLO - LOTE CRIADO SOBRE ÁREA PÚBLICA INTEGRANTE DO SISTEMA VIÁRIO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA NÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO (ART. 1.009, §1º, DO CPC) - TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO - SUCESSÃO PROCESSUAL EM FAVOR DO ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - BENS PÚBLICOS DE USO COMUM - INALIENABILIDADE E IMPRESCRITIBILIDADE - ATO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO EIVADO DE ILEGALIDADE - ANULAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000752-70.2021.4.03.6129 - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 16/06/2026 - DJ 28/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO. INTERESSE PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5007181-53.2021.8.21.0039 - Rs - Rel.: Des. Murilo Magalhaes Castro Filho - J. em 29/05/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5003749-40.2017.8.21.0015 - Rs - Rel.: Des. Murilo Magalhaes Castro Filho - J. em 29/05/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0001262-94.2016.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 29/04/2026 - DJ 13/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. DOMÍNIO. TERRACAP. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0752516-13.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 15/04/2026 - DJ 11/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. «DIREITOS AQUISITIVOS». POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.459082-1/001 - MG - Rel.: Des. Jair Varão - J. em 09/02/2026 - DJ 09/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - EDIFICAÇÃO PARTICULAR EM VIA MUNICIPAL - BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO (ARTS. 99 E 100 DO CC) - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO, RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO - MERA DETENÇÃO PRECÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO QUE NÃO LEGITIMA A OCUPAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DO BEM - NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.22.098605-3/002 - MG - Rel.: Des. Pedro Bitencourt Marcondes - J. em 30/10/2025 - DJ 03/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL COM ENCARGOS. AUSÊNCIA DE DESAFETAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RETOMADA DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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