CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1391º
Art. 1.391
- Os sócios tem direito à indenização de perdas e danos, que sofrerem em seus bens por motivo dos negócios sociais.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1033556-85.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 08/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. INTERVENÇÃO INCIDENTAL DE TERCEIRA INTERESSADA. USUFRUTO VITALÍCIO NÃO REGISTRADO. INOPONIBILIDADE COMO DIREITO REAL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRAL DOS ADQUIRENTES. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. LIMITES DA IMISSÃO NA POSSE. COMPOSSE. VISTORIA E LAUDO DE DIVISIBILIDADE. PROTEÇÃO À MORADIA E À PESSOA IDOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.038516-6/001 - MG - Rel.: Des. Versiani Penna - J. em 13/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2029749-23.2026.8.26.0000 - Jundiaí - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 20/03/2026 - DJ 20/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. USUFRUTO VITALÍCIO JUDICIAL ATÍPICO CONCEDIDO À VIÚVA MEEIRA. AUSÊNCIA DE REGISTRO E DE PREVISÃO LEGAL NO CPC VIGENTE. REVOGAÇÃO DIANTE DA ALTERAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2299648-95.2024.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 23/01/2026 - DJ 23/01/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5001007-87.2014.8.21.0034 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 23/10/2025 - DJ 23/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTO CONSTITUÍDO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO AGRÍCOLA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJCETJCE (2ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0831172-91.2014.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - J. em 08/10/2025 - DJ 09/10/2025
Direito civil. Apelações cíveis. Extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis. Simulação de compra e venda configurada como doação. Desnecessidade de participação do Ministério Público. Direitos disponíveis e não participação de incapaz. Cobrança de aluguéis devida após cessação do justo motivo para ocupação exclusiva por uma das rés. Valor e termo inicial serem apurados em liquidação de sentença. Gratuidade concedida apenas a uma das rés. Verba sucumbencial que deve ser suportada por todos os requeridos, diante a pretensão resistida. Base de cálculo dos honorários modificada de ofício para o valor da condenação. Apelo dos autores conhecido e parcialmente provido. Apelos das rés conhecidos e desprovidos.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0700887-18.2023.8.01.0006 - Acrelândia - Rel.: Des. Júnior Alberto - J. em 30/09/2025 - DJ 03/10/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE USUFRUTO NÃO REGISTRADO. NULIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CONEXA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL. VENDA DE IMÓVEL A TERCEIROS DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM PROVAS GENÉRICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014208-24.2022.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Rodolfo Pellizari - J. em 27/06/2025 - DJ 27/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003687-58.2021.8.26.0704 - São Paulo - Rel.: Des. Maria do Carmo Honorio - J. em 13/02/2025 - DJ 17/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ARTS. 1784 E 1791, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ALEGAÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. NÃO CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 1.319 DO CC. PRECEDENTE. HERDEIROS QUE OCUPAM IMÓVEL COMUM COM EXCLUSIVIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DEVIDO. VALOR DO LOCATIVO. ADOÇÃO DO INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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STJSTJ (2ª Seção) - Confl. de Comp. 139.581 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 22/06/2016 - DJ 27/06/2016
Conflito de competência. Processual civil. Usufruto vitalício de imóvel. Direito de administração e percepção dos frutos. Ação pessoal. Competência do foro do domicílio do réu.
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Recurso Exclusivo
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