CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1664º
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EM GERAL(Ir para)
Art. 1.664- A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certa causa.
CCB/2002, art. 1.897 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1415607-53.2026.8.12.0000 - Amambai - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNICABILIDADE DE DÍVIDAS. MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE ATOS ILÍCITOS. ART. 1.659, IV, DO CÓDIGO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0006345-53.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.658 e CODIGO CIVIL, art. 1.664. POSSIBILIDADE DE PESQUISA PATRIMONIAL EM NOME DO CÔNJUGE, AINDA QUE NÃO INTEGRE O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MEDIDA QUE NÃO IMPORTA EM INCLUSÃO DE TERCEIRO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRIÇÃO LIMITADA AOS BENS COMUNICÁVEIS E À MEAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE NO CASO DE LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE PATRIMÔNIO. ÔNUS DO CÔNJUGE MEEIRO DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO FAMILIAR DECORRENTE DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.221652-6/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza De Andrade Rangel Pires - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MEAÇÃO - CÔNJUGE ANUENTE - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO DESPROVIDO. -
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2064262-17.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Hélio Marquez de Farias - J. em 01/09/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOLIDARIEDADE DO CÔNJUGE POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO OUTRO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2090383-82.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Hélio Marquez de Farias - J. em 25/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOLIDARIEDADE DO CÔNJUGE POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO OUTRO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.271299-0/003 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR - ART. 1.664 DO CÓDIGO CIVIL - INCLUSÃO NO PASSIVO PARTILHÁVEL - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - EX-CÔNJUGE MULHER COM 58 ANOS, ACOMETIDA POR FIBROMIALGIA E DEPRESSÃO - LONGO PERÍODO DE DEDICAÇÃO AO LAR - FIXAÇÃO EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE PELO PRAZO DE 5 ANOS - MANUTENÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - TEMA REPETITIVO 192 DO STJ - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - FIXAÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS - MANUTENÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DELIBERAÇÃO 113/2019 DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - PLANO DE SAÚDE PLAN-ASSISTE - MANUTENÇÃO DA EX-CÔNJUGE COMO BENEFICIÁRIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NA NORMA COMPLEMENTAR 18/2020 DO MPU - IMÓVEL FINANCIADO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VENDA COMPULSÓRIA SEM PARTICIPAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - HONORÁRIOS NA RECONVENÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO VARÃO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA EX-CÔNJUGE DESPROVIDO. -
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.153259-2/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - DIREITO À MEAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO AMORTIZADAS NO CURSO DA UNIÃO - DÍVIDAS DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - COMUNICABILIDADE DO PASSIVO - COMPENSAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL - RECURSO PROVIDO. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0008386-32.2020.8.19.0028 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Abreu Biondi - J. em 14/07/2026 - DJ 21/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SEPARAÇÃO DE FATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.132897-5/001 - MG - Rel.: Des. Jaqueline Calábria Albuquerque - J. em 14/07/2026 - DJ 20/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO FAMILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5015150-13.2022.8.24.0036 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 10/07/2026 - DJ 11/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. TESE DE INCOMUNICABILIDADE DAS DÍVIDAS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO COMPROVADAS POR DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA NÃO ELIDIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA PARTILHA IGUALITÁRIA DO PASSIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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