CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1366º
Art. 1.366
- Nas questões entre os sócios, a sociedade só se provará por escrito; mas os estranhos poderão prová-la de qualquer modo.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0000269-96.2012.8.05.0036 - Rel.: Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0037426-20.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 15/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DE QUAISQUER VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I - CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos contra Acórdão que desproveu o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora embargante, mantendo a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade fiduciária durante o stay period e as proibições em relação a retenções e amortizações de valores em contas bancárias da empresa recuperanda.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado padece de vícios de contradição ou omissão ao aplicar os efeitos do stay period sobre o bem dado em garantia fiduciária e reconhecer a impossibilidade de arbitramento de taxa de ocupação e de amortização direta do crédito durante o período de suspensão.III - RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração devem ser rejeitados, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual deve se manter irretocada.Embora o crédito seja extraconcursal e não se submeta à Recuperação Judicial, o art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 impede a consolidação da propriedade fiduciária de bens essenciais durante o stay period, o que foi corretamente observado no caso. Diante da impossibilidade da consolidação da propriedade fiduciária por esse período, é indevido o arbitramento de taxa de ocupação.Já a vedação à amortização direta do crédito pela credora decorre da interpretação das normas dos CCB, art. 1.364 e CCB, art. 1.366, os quais exigem a venda do bem para satisfação do crédito, não havendo previsão de descontos diretos, definidos unilateralmente pela credora, nas contas da empresa, especialmente se considerado que se trata de empresa em processo de Recuperação Judicial.Evidencia-se, portanto, que a parte embargante pretende rediscutir questões já apreciadas por esta Câmara, o que não é cabível em sede de Aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: «É incabível a interposição de Embargos de Declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir questões já decididas, sem demonstrar a presença de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada.»_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.364 e 1.366; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei 9.514/1997, art. 37-A; Lei 11.101/2005, art. 6, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 2.137.027/MT/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, julg. em 27.03.2023; STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Relª Minª Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), julg. em 08.06.16
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2304280-33.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jonize Sacchi de Oliveira - J. em 14/05/2026 - DJ 21/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO DO EXEQUENTE EM IMÓVEIS QUE LHE FORAM ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE E INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO COEXECUTADO AVALISTA E DA ALIENANTE DA GARANTIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM RESPOSTA. PRECLUSÃO TEMPORAL.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5019077-83.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 08/05/2026 - DJ 13/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA PARCIAL DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL APÓS ALIENAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM RAZÃO DO VALOR ELEVADO DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. Caso em exame
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0708099-65.2022.8.07.0004 - DF - Rel.: Des. Eustáquio De Castro - J. em 10/02/2026 - DJ 26/02/2026
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. CONSECTÁRIO LÓGICO. DÉBITO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003922-10.2025.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 27/08/2025 - DJ 27/08/2025
APELAÇÃO.
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TJRSTJRS (Décima Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5130716-49.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Mário Crespo Brum - J. em 25/07/2025 - DJ 31/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO NÃO VERIFICADO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0705534-18.2024.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Renato Scussel - J. em 21/05/2025 - DJ 04/06/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0707676-24.2021.8.07.0010 - DF - Rel.: Des. Robson Barbosa De Azevedo - J. em 12/02/2025 - DJ 06/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESCISÃO DE CONTRATO. TERMO RESOLUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA DA EXECUÇÃO DA GARANTIA. SALDO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 43.070 - SP - Rel.: Min. Waldemar Zveiter - J. em 09/05/1994 - DJ 13/06/1994
Sociedade de fato. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Pedido de dissolução. Contrato escrito inexistente. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 1.366. CCB/2002, art. 884.
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