CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1337º
Art. 1.337
- Se o gestor se fizer substituir por outrem, responderá pelas faltas do substituto, ainda que seja pessoa idônea, sem prejuízo da ação, que a ele, ou ao dono do negócio, contra ela possa caber.
CCB/2002, art. 867, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Havendo mais de um gestor, será solidária a sua responsabilidade.
CCB/2002, art. 867, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0722954-22.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 02/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONDUTA ANTISSOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DE IMÓVEL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA SATISFATIVA DE DIFÍCIL REVERSÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0701834-66.2026.8.07.0017 - DF - Rel.: Des. Marco Antonio Do Amaral - J. em 17/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONDOMÍNIO. MULTA. CONDUTA INADEQUADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.337. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DE COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1047396-76.2025.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 27/07/2026 - DJ 28/07/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. DEMANDA PRINCIPAL IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES-RECONVINDOS. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0939345-37.2023.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. SÔnia De FÁtima Dias - J. em 14/07/2026 - DJ 20/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA POSSUIDORA DIRETA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO POR ATOS DE ABUSO DE PODER E OFENSA À HONRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 338. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014812-46.2025.8.26.0554 - Santo André - Rel.: Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
APELAÇÃO.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5007733-88.2020.8.21.0027 - Rs - Rel.: Des. Eugênio Couto Terra - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO CONDOMINIAL. MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. VÍCIO FORMAL NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1102374-68.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini - J. em 29/04/2026 - DJ 29/04/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8012760-53.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos - J. em 14/10/2025 - DJ 24/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA PROLONGADA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E EXPULSÃO DE CONDÔMINO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0822544-08.2023.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Camilo Ribeiro Ruliere - J. em 11/09/2025 - DJ 19/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS CONDOMINIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DAS MULTAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0716318-96.2024.8.07.0004 - DF - Rel.: Des. Maria Isabel Da Silva - J. em 03/09/2025 - DJ 10/09/2025
Ementa: CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. MULTA APLICADA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO. NULIDADE. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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