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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1394º


Art. 1.394

- Todos os sócios têm direito de votar nas assembléias gerais, onde, salvo estipulação em contrário, sempre se deliberará por maioria de votos.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.189449-7/001 - MG - Rel.: Des. Evandro Lopes Da Costa Teixeira - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA - IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO - SUBDIVISÃO INFORMAL EM UNIDADES INDEPENDENTES - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR HERDEIRAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE A METADE DISPONÍVEL - LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO DO ESPÓLIO -
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.111428-4/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DE IMÓVEIS COMUNS. NOMEAÇÃO UNILATERAL DE ADMINISTRADOR ENTRE USUFRUTUÁRIOS. DEPÓSITO JUDICIAL DOS FRUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.452096-6/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 04/09/2026 - DJ 10/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO - USUFRUTO VITALÍCIO - NÃO USO OU NÃO FRUIÇÃO - ART. 1.410, VIII, DO CÓDIGO CIVIL - IMÓVEL CONTINUAMENTE OCUPADO POR FAMILIARES - EXERCÍCIO INDIRETO DO DIREITO REAL - FUNÇÃO SOCIAL ATENDIDA - PAGAMENTO DOS ENCARGOS POR TERCEIROS - INSUFICIÊNCIA - ABANDONO NÃO COMPROVADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO - PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DO USUFRUTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE AMEAÇA ILÍCITA E IMINENTE - SENTENÇA MANTIDA. I.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0000632-52.2025.8.19.0064 - RJ - Rel.: Des. Jose Claudio De Macedo Fernandes - J. em 02/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ALUGUÉIS. IMÓVEIS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. TITULARIDADE DOS FRUTOS CIVIS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1023922-11.2021.8.26.0554 - Santo André - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
APELAÇÃO - DIREITO REAL DE USUFRUTO - COBRANÇA DE FRUTOS CIVIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E INDENIZAÇÃO - REFORMA DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS ALUGUÉIS - PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2091141-61.2026.8.26.0000 - Americana - Rel.: Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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