CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1394º
Art. 1.394
- Todos os sócios têm direito de votar nas assembléias gerais, onde, salvo estipulação em contrário, sempre se deliberará por maioria de votos.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.111428-4/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DE IMÓVEIS COMUNS. NOMEAÇÃO UNILATERAL DE ADMINISTRADOR ENTRE USUFRUTUÁRIOS. DEPÓSITO JUDICIAL DOS FRUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.452096-6/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 04/09/2026 - DJ 10/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO - USUFRUTO VITALÍCIO - NÃO USO OU NÃO FRUIÇÃO - ART. 1.410, VIII, DO CÓDIGO CIVIL - IMÓVEL CONTINUAMENTE OCUPADO POR FAMILIARES - EXERCÍCIO INDIRETO DO DIREITO REAL - FUNÇÃO SOCIAL ATENDIDA - PAGAMENTO DOS ENCARGOS POR TERCEIROS - INSUFICIÊNCIA - ABANDONO NÃO COMPROVADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO - PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DO USUFRUTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE AMEAÇA ILÍCITA E IMINENTE - SENTENÇA MANTIDA. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0000632-52.2025.8.19.0064 - RJ - Rel.: Des. Jose Claudio De Macedo Fernandes - J. em 02/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ALUGUÉIS. IMÓVEIS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. TITULARIDADE DOS FRUTOS CIVIS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1023922-11.2021.8.26.0554 - Santo André - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
APELAÇÃO - DIREITO REAL DE USUFRUTO - COBRANÇA DE FRUTOS CIVIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E INDENIZAÇÃO - REFORMA DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS ALUGUÉIS - PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002203-34.2025.8.26.0650 - Valinhos - Rel.: Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - J. em 21/07/2026 - DJ 21/07/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0801552-34.2022.8.12.0018 - Paranaíba - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO REAL DE USUFRUTO VITALÍCIO DEVIDAMENTE REGISTRADO EM NOME DA AUTORA - PERMANÊNCIA DO EX-CÔNJUGE NO IMÓVEL APÓS O DIVÓRCIO - ATO DE MERA TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE - ESBULHO CONFIGURADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O NU-PROPRIETÁRIO SE OPÔS À OCUPAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO INDEVIDA DO BEM (ALUGUÉIS) - DEVIDA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O direito real de usufruto, devidamente registrado na matrícula do imóvel, confere ao usufrutuário o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos, nos termos do CCB, art. 1.394. A permanência do ex-cônjuge no imóvel cujo usufruto pertence exclusivamente à ex-esposa configura ato de mera tolerância, o qual cessa a partir do momento em que a usufrutuária manifesta oposição, caracterizando o esbulho possessório e autorizando a reintegração de posse. Constatado o esbulho, é devida a indenização pela fruição indevida do bem, a título de aluguéis, desde a constituição em mora do ocupante, que, na ausência de notificação extrajudicial, ocorre com a citação válida, até a efetiva desocupação do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800147-94.2024.8.19.0212 - RJ - Rel.: Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes - J. em 08/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUFRUTO VITALÍCIO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE DIREITO DE ACRESCER. EXTINÇÃO PARCIAL DO USUFRUTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO NU-PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5015341-65.2024.8.24.0011 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. USUFRUTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO USUFRUTUÁRIO. EFICÁCIA ERGA OMNES DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. PERCEPÇÃO DOS FRUTOS CIVIS E UTILIDADES ECONÔMICAS DO BEM. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2091141-61.2026.8.26.0000 - Americana - Rel.: Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.356859-6/002 - MG - Rel.: Des. Tiago Gomes De Carvalho Pinto - J. em 13/05/2026 - DJ 20/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESMEMBRAMENTO OU PARTILHA DE FRUTOS CIVIS. IMÓVEL DOADO AOS FILHOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. EDIFICAÇÕES POSTERIORES. ALEGAÇÃO DE AUTORIA EXCLUSIVA. PROVA. AUSÊNCIA. ACESSÃO. INCORPORAÇÃO DAS BENFEITORIAS AO BEM PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DO AUTOR. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FRUTOS CIVIS PERTENCENTES À USUFRUTUÁRIA. (ARTS. 1.255, 1.392 E 1.394 DO CÓDIGO CIVIL). IPTU. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.