CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1483º
Art. 1.483
- A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.
CCB/2002, art. 819 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0013114-31.2024.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 11/11/2025 - DJ 12/11/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. EMPRESA TERCEIRA QUE FIRMA PRESENCIALMENTE O CONTRATO DIGITAL EM NOME DO AUTOR. INTERMEDIAÇÃO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INDUÇÃO A ERRO PARA TRANSFERÊNCIA
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.326.557 (1.326.557) - PA - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 13/11/2012 - DJ 03/12/2012
Locação. Fiança. Prorrogação. Fiador. Embargos de divergência. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483 e CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 819 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39 (redação Lei 12.112/2009).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.264.820 (1.264.820) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 13/11/2012 - DJ 30/11/2012
Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483 e CCB, art. 1.500. CCB/2002, arts. 818, 819, 822, 823 e 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC/1973, art. 219.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.217.951 - PR - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 17/02/2011 - DJ 10/03/2011
Administrativo. Contrato de garantia celebrado por partes distintas daquelas que ajustaram o contrato principal. Comportamento inicial que vinculou o atuar no mesmo sentido outrora apontado. Quebra da confiança. Responsabilidade. Proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª Seção) - Embs. de Div. em RESP 791.077 - SP - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 28/03/2007 - DJ 28/05/2007
Locação. Contrato de locação por tempo determinado. Fiança. Término do prazo originalmente pactuado. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 819. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 39.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - Ag. Reg. no Ag. de Inst. 633.522 - PR - Rel.: Min. Paulo Gallotti - J. em 14/06/2005 - DJ 29/08/2005
Locação. Fiança. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Cláusula contratual. Responsabilização até a entrega das chaves. Limitação da responsabilidade ao prazo originalmente fixado. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 37, II.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - Ag. Reg. no Rec. Esp. 457.667 - SP - Rel.: Min. Félix Fischer - J. em 10/12/2002 - DJ 24/02/2003
Locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores. Renúncia ao direito de exonerar-se da fiança. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483 e CCB, art. 1.500.
Conteúdo restrito a assinantes.
TAMGTAMG (1ª CCiv.) - Ap. Cív. 386.711 - Rel.: Juiz Pedro Bernardes - J. em 18/03/2003 - DJ 02/09/2002
Locação. Fiança. Prorrogação por prazo indeterminado. Aditivo contratual. Anuência dos fiadores. Exoneração da fiança. Contrato de fiança. Interpretação restritiva. CCB, art. 1.483.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 373.671 - MG - Rel.: Min. Félix Fischer - J. em 19/02/2002 - DJ 11/03/2002
Locação. Fiança. Pessoa jurídica. Exoneração dos fiadores. Possibilidade. Saída de sócios que prestaram garantia à sociedade. CCB, art. 1.483.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - Rec. Esp. 336.393 - SP - Rel.: Min. Vicente Leal - J. em 20/11/2001 - DJ 04/02/2002
Locação. Fiança. Reparação de danos. Má conservação do imóvel. Descumprimento de cláusula contratual. Responsabilidade solidária do fiador. Precedentes do STJ. CCB, art. 908 e CCB, art. 1.483.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.