CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 381º
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0008955-20.2025.8.17.3130 - PE - Rel.: Des. Jorge Americo Pereira de Lira - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL COM DOIS VÍNCULOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O SASSEPE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO APENAS SOBRE A MAIOR REMUNERAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 07, 12, 16 e 21. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0000040-76.2026.8.17.3540 - PE - Rel.: Des. Jorge Americo Pereira de Lira - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. SASSEPE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE. DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA PREJUDICADA.
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0074092-38.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Jorge Americo Pereira de Lira - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SASSEPE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608/STJ). INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 9.656/1998. CARCINOMA BASOCELULAR. CIRURGIA MICROGRÁFICA DE MOHS. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL. ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA REPETITIVO 1.313 DO STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONFUSÃO PATRIMONIAL EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO ENTE ESTATAL (ART. 381 DO CC). CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO AOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ALTERAÇÕES DE OFÍCIO.
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0001696-03.2025.8.17.2021 - PE - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E COMORBIDADES DO NEURODESENVOLVIMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E NUTRIÇÃO. NOTA TÉCNICA DO NATJUS FAVORÁVEL ÀS TERAPIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFERTA INTEGRAL PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. CUSTAS PROCESSUAIS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CODIGO CIVIL, art. 381. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0001472-65.2025.8.17.2021 - PE - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. TERAPIAS COM RESPALDO TÉCNICO. PLANO TERAPÊUTICO INDIVIDUALIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 793 DO STF. CUSTAS PROCESSUAIS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 381. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS NÃO ADIANTADAS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0001235-31.2025.8.17.2021 - PE - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. RECONHECIMENTO DE TERAPIAS ESPECÍFICAS. EXCLUSÃO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. CUSTAS PROCESSUAIS. CONFUSÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0003531-07.2025.8.17.2480 - PE - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR AD3. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HOME CARE 24 HORAS. CUSTAS PROCESSUAIS. CONFUSÃO . REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0002731-27.2022.8.17.2110 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
Direito administrativo. Apelação cível. Ação de ressarcimento. Bolsa de pós-graduação stricto sensu. FACEPE. Doação com encargo. Força maior. Conclusão tardia de mestrado em instituição diversa. Finalidade pública atingida. Razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0001258-53.2023.8.17.2180 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Retirada de restrição de município em cadastro estadual de inadimplentes. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Proveito econômico inestimável e valor da causa muito baixo. Fixação por equidade. Multa cominatória. Cumprimento da ordem no prazo assinado. Custas. Confusão patrimonial. Recurso parcialmente provido.
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0001826-90.2025.8.17.2021 - PE - Rel.: Des. Jorge Americo Pereira de Lira - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CODIGO CIVIL, art. 381. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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Recurso Exclusivo
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