CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 381º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2096369-17.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE GRUPO EMPRESARIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO SOBERANAMENTE EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONHECIMENTO PARCIAL. EXTIRPAÇÃO PRECEDENTE DE DIVERSAS DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM (DIP FINANCING GENÉRICO, REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA GENÉRICA, ALIENAÇÃO DE UPIS E ATIVOS SEM CONTROLE JUDICIAL, VANTAGENS A CREDORES APOIADORES, QUITAÇÃO TÁCITA E NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL EXTRAJUDICIAL). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A TAIS DISPOSIÇÕES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PLANO (DESÁGIO DE 80%, PRAZO DE PAGAMENTO DE 15 ANOS E CARÊNCIA DE 24 MESES PARA A CLASSE III). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL SOBRE A VIABILIDADE ECONÔMICA (ENUNCIADOS 44 E 46 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL E PRECEDENTES DO STJ). COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ABRIR TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA OU JUNTADA DE CNDS (ENUNCIADO XIX DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TJSP). CONTROLE DE LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS REMANESCENTES. SUSPENSÃO DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES (CLÁUSULA 11.3). EMBORA A NATUREZA SUI GENERIS DA NOVAÇÃO RECUPERACIONAL E SUBMETIDA À CONDIÇÃO RESOLUTIVA, É TECNICAMENTE VIÁVEL A BAIXA DEFINITIVA (ARTS. 59 E 61, § 2º, DA LEI 11.101/2005). VEDAÇÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS SUSPENSIVOS A COOBRIGADOS, FIADORES E AVALISTAS (ART. 49, § 1º, DA LREF, SÚMULA 581 E TEMA REPETITIVO 885 DO STJ). COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS (CLÁUSULA 11.6). RESGUARDADA A CONTEMPORANEIDADE, EXIGE-SE A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RENOVAÇÃO DE RECEBÍVEIS (CLÁUSULA 11.4). RESSALVADA A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR TITULAR DA GARANTIA REAL. EXTINÇÃO UNILATERAL POR CONFUSÃO (CLÁUSULA 11.7). NULIDADE RECONHECIDA POR AFRONTA AO CONTROLE JURISDICIONAL E AO CODIGO CIVIL, art. 381. SUPREMACIA DO PLANO (CLÁUSULA 12.3). EFICÁCIA RESTRITA ÀS OBRIGAÇÕES DAS RECUPERANDAS, MANTIDAS ÍNTEGRAS AS GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS E AS EXECUÇÕES CONTRA COOBRIGADOS. MEDIAÇÃO (CLÁUSULA 8.8). SANEADA NA ORIGEM COM A SUPRESSÃO DA MULTA COERCITIVA E DO CONCEITO DE PROPOSTA FACTÍVEL. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE ATIVOS (ART. 53, III, DA LREF). MITIGAÇÃO DE VÍCIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO PARA EVITAR NULIDADE DA ASSEMBLEIA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DO LAUDO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM SEM PREJUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0801724-61.2023.8.12.0043 - São Gabriel do Oeste - Rel.: Des. Wagner Mansur Saad - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE RECURSAL PRÓPRIA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO QUAL A INSTITUIÇÃO PERTENCE. TEMA 1.002 DO STF. CANCELAMENTO DA SÚMULA 421/STJ. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA 1.313 DO STJ. PLURALIDADE DE RÉUS VENCIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. CPC, art. 87. MANUTENÇÃO DO VALOR GLOBAL. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO 0006051-18.2021.8.19.0024 - RJ - Rel.: Des. GeÓrgia De Carvalho Lima - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
Apelação Cível. Pretensão da autora de restabelecimento do benefício criado pelo Programa Supera Rio, destinado à transferência de renda aos necessitados durante a pandemia de COVID-19, com o pagamento dos atrasados, sob o fundamento, em síntese, de que teve a sua inclusão no citado programa e recebeu o auxílio apenas em julho e agosto de 2021, deixando de auferi-lo indevidamente nos meses seguintes. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. Benesse que foi suspensa ao fundamento de cruzamento de dados do DATAPREV, que identificou a autora como integrante de núcleo familiar beneficiário do auxílio emergencial federal. Vedação legal, prevista nos arts. 8º da Lei Estadual 9.191, de 2 de março de 2021, e 6º, II, do Decreto Estadual 47.903, de 29 de dezembro de 2021, que se dirige à percepção pessoal, pela beneficiária, de auxílio federal ou de outro benefício assistencial, não ao mero pertencimento a grupo familiar. Documentação acostada aos autos que demonstra ter sido indeferido o pedido de auxílio emergencial federal formulado pela apelante, em abril de 2021, exatamente por descumprir o requisito de não pertencer a família com outro integrante já beneficiário. Inexistência, portanto, de cumulação indevida à época da sua inclusão no Programa Supera Rio em julho de 2021. Ilegalidade do ato administrativo que cessou arbitrariamente o pagamento. Precedente desta Corte de Justiça. Reforma do decisum que se impõe, com a inversão dos ônus sucumbenciais, estando o estado isento do pagamento das custas, por força do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350, de 29 de dezembro de 1999, e, no tocante à taxa judiciária, em se tratando de tributo de competência estadual, configura-se, no caso, o instituto da confusão, previsto no CCB, art. 381, já que credor e devedor se confundem na mesma pessoa. Recurso ao qual se dá provimento, para o fim de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das parcelas do benefício do Programa Supera Rio relativas ao período de setembro a dezembro de 2021, corrigidas monetariamente, pelo IPCA-E, a contar do respectivo vencimento, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, observadas as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 113, de 8 de dezembro de 2021, e 136, de 9 de setembro de 2025, invertendo-se, por conseguinte, os ônus de sucumbência, devendo o ente público arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000601-09.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Fleury de Alvarenga - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL -
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8071177-96.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 01/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU E TRSD. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL. QUIOSQUES SITUADOS NA ORLA MARÍTIMA DE SALVADOR. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA COM FINALIDADE LUCRATIVA POR EMPRESA PRIVADA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL). TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TRSD). TRIBUTO VINCULADO A SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. EFETIVA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. HIGIDEZ DA COBRANÇA INDEPENDENTEMENTE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. POSSE DIRETA QUALIFICADA COM CONTEÚDO ECONÔMICO. CTN, art. 34. TESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR CONFUSÃO PATRIMONIAL (CODIGO CIVIL, art. 381). REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA SUBJETIVA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO CIVILISTA ÀS CONCESSÕES DE USO DE BENS DO PRÓPRIO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STF (ARE 1384169 AGR). PRETENSÃO ISENTIVA FUNDADA NO ART. 83, XV, DO CTRMS (LEI MUNICIPAL 9.417/2018). INAPLICABILIDADE AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA (CF/88, art. 150, III, «A»). EXERCÍCIOS DE 2019 E SEGUINTES. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE CARÁTER INDIVIDUAL CONDICIONADA QUE NÃO OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DESPACHO CONCESSIVO EXPRESSO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA (ARTS. 35 A 39 DO CTRMS). INTERPRETAÇÃO LITERAL E ESTRITA DAS OUTORGAS DE ISENÇÃO. CTN, art. 111. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE DEFENSIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0341570-55.2012.8.05.0001 - Rel.: Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira - J. em 19/08/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. TEMA 1.002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ESTADUAIS RESTRITIVAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJBA (ADI 8027749-69.2022.8.05.0000). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) - APELAÇÃO 0001135-81.2016.8.19.0034 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Antonio Franco Freitas CÂmara - J. em 05/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NOVA ESCOLA. EMBARGOS DO EXECUTADO. CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0004474-62.2009.8.26.0660 - Viradouro - Rel.: Des. Maurício Velho - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. LIMITAÇÃO PRO RATA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5007336-64.2024.8.24.0040 - SC - Rel.: Desa. Simone Boing Guimaraes - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8000396-95.2023.8.05.0072 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 03/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DE ENTE PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. TEMA 1.002 DO STF. AUTONOMIA INSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL RESTRITIVA. PROVIMENTO.
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