- Do intervalo, muro, vala, cerca ou qualquer outra obra divisória entre dois prédios, tem direito a usar em comum os proprietários confinantes, presumindo-se, até prova em contrário, pertencer a ambos.
CCB/2002, art. 1.297, § 1º (dispositivo equivalente).STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vício de omissão. Alegação de nulidade da decisão. Inexistência. Rescisão contratual. Pretensão que demanda o exame de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação aos CCB, art. 571 e CCB, art. 575. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito de tapagem. Cerca divisória entre imóveis rurais. Obrigação «propter rem». Meação de tapumes divisórios comuns. CCB, art. 588, §§ 1º e 3º e CCB, art. 571. Mais detalhes
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