CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 837º
Art. 837
- Quando, antes de inscrita a primeira, se apresentar ao oficial do registro, para inscrever, segunda hipoteca, sobrestará ele na inscrição desta, depois de a prenotar, até 30 (trinta) dias, aguardando que o interessado inscreva primeiro a precedente.
CCB/2002, art. 1.495 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5017812-72.2020.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 28/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO FIADOR DESPROVIDO E DA LOCATÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.483238-2/001 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 14/05/2026 - DJ 20/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO COM O SEGUNDO RECURSO - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - INÉRCIA - DESERÇÃO CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - PRIMEIRO RECURSO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PREVENDO RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS DE ORDEM E AOS DIREITOS DOS ARTS. 835 E 837 DO CÓDIGO CIVIL - SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 39 - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CELEBRADA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR - NOVAÇÃO OU MORATÓRIA NÃO CARACTERIZADAS - MERO PARCELAMENTO DE DÉBITO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
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Recurso Exclusivo
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