CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1691º
Art. 1.691
- O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto penda a condição, ou o prazo se não vença.
CCB/2002, art. 1.924 (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1415812-82.2026.8.12.0000 - São Gabriel do Oeste - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MENOR INCAPAZ. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR REPRESENTANTE LEGAL. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.691. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1411961-35.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) - CONTRATO CELEBRADO EM NOME DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - TEMA 1.414 DO STJ - SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - DISTINGUISHING - CONTROVÉRSIA FUNDADA NA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ARTS. 1.691 E 166, I, DO CÓDIGO CIVIL) - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADOR DE TEA E TDAH, TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA GENITORA, A PRINCÍPIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - PREJUÍZO RENOVADO MÊS A MÊS - AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA - CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0055899-54.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) CONTRATADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, POR SUA GENITORA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. CODIGO CIVIL, art. 1.691. NORMA COGENTE DE ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA LEGAL. HIERARQUIA DAS NORMAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.126911-2/001 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC/RCC. DESCONTOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.691. PROBABILIDADE DO DIREITO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. PERIGO DE DANO ATUAL. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0046507-90.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação em nome de menor absolutamente incapaz. Ausência de autorização judicial. Tutela de urgência. Suspensão dos descontos incidentes sobre benefício assistencial (bpc/loas). Recurso provido.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1413150-48.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE MENOR - MÉRITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - CONTRATAÇÃO FORMALIZADA PELA REPRESENTANTE LEGAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência reclama a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, de modo que a ausência de qualquer desses requisitos, aferida em juízo de cognição sumária, autoriza o indeferimento da medida. A tese de nulidade absoluta dos contratos celebrados em nome de menor incapaz sem prévia autorização judicial, embora ostente aparente relevância à luz do CCB, art. 1.691, não se revela suficientemente demonstrada nesta fase, porquanto os negócios foram formalizados pela própria representante legal do incapaz e a validade da contratação, assim como a efetiva destinação dos valores, dependem de dilação probatória e do estabelecimento do contraditório, sob pena de indevido prejulgamento da causa. O perigo de dano não se evidencia na espécie, na medida em que os descontos passaram a incidir a partir do início de 2024, ao passo que a demanda somente foi ajuizada em março de 2026, de sorte que o decurso de mais de dois anos sem qualquer insurgência infirma a alegada urgência, sobretudo porque a medida se mostra plenamente reversível, dispondo a instituição financeira dos meios legais para a retomada da cobrança acaso reconhecida a regularidade da avença.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0052365-21.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ENVOLVENDO INVALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS EM NOME DE INCAPAZ. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS E BAIXA DE AVERBAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.109936-0/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.212276-5/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO DE QUANTIAS CREDITADAS. I.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0073393-29.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DO RÉU.
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