CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 936º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1018285-33.2024.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
Prestação de serviços. Ação de indenização por danos morais. Centro de compras pet friendly. Menor mordido por cachorro nas dependências do estabelecimento. Procedência. Investida recursal da parte requerida. O acolhimento da política «pet friendly» não transforma o estabelecimento comercial em garantidor universal e irrestrito por condutas autônomas de animais de terceiros. Conjunto probatório demonstra que o animal de médio porte se encontrava contido por guia sob vigilância direta de seu dono, sentado em área de descanso. Custódia material do animal compete por lei ao proprietário ou ao seu detentor (CCB, art. 936), de modo que recai sobre ele a responsabilidade civil objetiva pela guarda e vigilância. Evento ocorrido de forma repentina e imprevisível, sem omissão culposa ou defeito na segurança preventiva do espaço comum. Rompimento do nexo causal perante o shopping center pela incidência de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Pronta assistência médica ambulatorial prestada pelo estabelecimento comercial e integral qualificação do tutor no registro policial, circunstâncias que reforçam a ausência de defeito no serviço. Reforma da sentença para a improcedência da ação. Recurso provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.254418-4/002 - MG - Rel.: Des. Jaqueline Calábria Albuquerque - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ANIMAL BOVINO EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO OU DETENTOR DO ANIMAL. CODIGO CIVIL, art. 936. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONFISSÃO FICTA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUNERÁRIAS. PENSIONAMENTO MENSAL. CABIMENTO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, À LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 8º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.478071-9/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (jd2g) - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO EM RODOVIA. IDENTIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE OU GUARDA DO SEMOVENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003894-71.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. CustÓdio De Barros Tostes - J. em 03/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL BOVINO EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0802156-41.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO SEMOVENTE (ÉGUA). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TEMA 1.122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0803845-74.2022.8.12.0018 - Paranaíba - Rel.: Des. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR SEMOVENTE EM VIA PÚBLICA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO OU DETENTOR DO ANIMAL. CODIGO CIVIL, art. 936. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU GUARDA DO SEMOVENTE PELO DEMANDADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR.RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1000770-86.2024.8.11.0087 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 01/09/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. TEMA 1.122 DO STJ. FORTUITO INTERNO. SOCORRO TARDIO. DEFEITO AUTÔNOMO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA POSITIVA DA PROPRIEDADE DO SEMOVENTE. INVERSÃO INDEVIDA DO ENCARGO PROBATÓRIO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DENUNCIADA PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8000548-46.2022.8.05.0051 - Rel.: Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos - J. em 17/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL BOVINO EM RODOVIA (BA-161). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO DONO OU DETENTOR DO SEMOVENTE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 936. PROPRIEDADE DO ANIMAL ADMITIDA EM CONTESTAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. TESES DE CASO FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE AMPARO PROBATÓRIO. ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC). DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA PELO RECORRENTE. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS IDÔNEOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO DESEMBOLSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RISCO À INCOLUMIDADE FÍSICA E INTIMIDAÇÃO NO LOCAL DO SINISTRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. SÍNTESE DO CASO 1.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1018743-35.2023.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Afonso Celso da Silva - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
Apelação - Ação indenizatória - Danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. Ataque de animal em área comum de condomínio edilício - Danos materiais e morais incontroversos nos autos, mormente diante da ausência de recurso da parte requerida - Correquerida, proprietária do animal, revel - Valores fixados a título de danos materiais e morais que devem ser mantidos, pois embora a jurisprudência admita a cumulação entre o dano estético e o moral, tal ocorre quando demonstradas lesões autônomas e individualizáveis, o que não se verifica no caso concreto, eis que ausente prova suficiente de deformidade permanente ou alteração morfológica passível de reparação autônoma. Responsabilidade civil do condomínio - Inocorrência - Ataque de animal pertencente a condômina em área comum - Responsabilidade objetiva da proprietária do animal (CCB, art. 936) - Ausência de demonstração de culpa ou dolo do condomínio - Inexistência de prova de ciência prévia de situação concreta de risco, de omissão específica ou de contribuição causal para o evento danoso - Mera ocorrência do fato em área comum e eventual descumprimento de regra interna que não ensejam, por si sós, dever de indenizar - Improcedência mantida. Recurso improvido.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0010433-86.2014.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 12/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO DO DNIT. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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