CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 597º
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.376388-2/001 - MG - Rel.: Des. Mauro Pena Rocha - J. em 08/05/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ACOMPANHANTE SIGNATÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PACIENTE E CONTRATANTE. PRECLUSÃO SOBRE A VALIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0913874-19.2023.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marcos Alcino De Azevedo Torres - J. em 02/04/2025 - DJ 07/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO. PROVAS DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SENTENÇA ACERTADA. 1.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0716825-66.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Roberto Freitas Filho - J. em 13/03/2025 - DJ 26/03/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLANO DE SAÚDE. EX-CREDENCIADO. RESCISÃO. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CPC, art. 373, II. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (17ª CâmDirPri) - Apelação 991.070.369.890 - Rel.: Des(a). Paulo Pastore Filho - J. em 08/06/2011
Contrato. Prestação de serviços. Serviço móvel especializado por rádio e telefonia. Inexistência de repetição de indébito quanto ao montante despendido para a aquisição dos aparelhos telefônicos. Inocorrência de venda casada. Serviço móvel que exige aparelho especializado para o seu funcionamento, produto oferecido no mercado somente pela apelante. Ausência de interferência na liberdade de escolha do adquirente e prova de sua ciência sobre a necessidade do aparelho para a eficiência do serviço. Taxa de mensalidade. Cobrança anterior ao período de utilização do serviço. Impossibilidade. Inteligência do CCB, art. 597. Devolução em dobro. Descabimento, por inexistir má-fé na cobrança. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido.
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TJSPTJSP (26ª CâmDirPri) - Apelação 990.104.046.572 - RS - Rel.: Des(a). Reinaldo Felipe Ferreira - J. em 29/09/2010
Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Ajuizamento contra o espólio do motorista causador do evento. Admissibilidade. Genitores que receberam indenização decorrente de seguro de vida contratado pelo filho atropelante também falecido no acidente. Configuração como herança, respondendo o espólio pela dívida a que deu causa o falecido, por sua culpa exclusiva. CCB, art. 597 e CCB, art. 1997. Alegação de impenhorabilidade repelida. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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