CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 322º
Art. 322
- (Revogado pela Lei 6.515, de 26/12/1977, art. 54)
Redação anterior (do Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919): [Art. 322 - A sentença do desquite autoriza a separação dos cônjuges, e põe termo ao regime matrimonial dos bens, como se o casamento fosse dissolvido (CCB/1916, art. 267).]
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 0600275-19.2014.8.24.0048 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. EFETIVO EXAME DOS VÍCIOS ALEGADOS. ERRO MATERIAL. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. QUITAÇÃO DO PREÇO. PRESUNÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 322. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. PENALIDADES CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0020727-97.2026.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - VALORAÇÃO DA PROVA - LAUDO PERICIAL - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 322) - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.221170-9/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO EMITIDA POR ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO, VÍCIO OU FRAUDE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO AO PERÍODO QUITADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0806442-93.2024.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 11/09/2026 - DJ 15/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS - NATUREZA DE DEPOIMENTO (INFORMANTE) - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA REPRESENTADA PELO CHEQUE - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.18.004264-0/004 - MG - Rel.: Des. Paulo Tristão Machado Júnior - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REDUÇÃO VERBAL DO VALOR DO ALUGUEL. IMPUTAÇÃO PARCIAL DE PAGAMENTO A IPTU. ABATIMENTO DE CAUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0034050-42.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Humberto Dalla Bernardina De Pinho - J. em 11/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COTAS CONDOMINIAIS. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 322. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. NECESSIDADE DE REFORMA. RECIBO DAS ÚLTIMAS PARCELAS ACOMPANHADO DE ANOTAÇÃO DE QUITAÇÃO. COMUNICADO EXPEDIDO PELOS PRÓPRIOS VENDEDORES RECONHECENDO O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO E CONVOCANDO O COMPRADOR PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA. INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 322. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REVELIA DOS DEMANDADOS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO E AQUELES CONSTANTES DOS RECIBOS APRESENTADOS. ELEMENTO ADICIONAL DE CORROBORAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. LONGO LAPSO TEMPORAL SEM QUALQUER COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. POSSE EXERCIDA PELOS SUCESSORES DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO. DEVER DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.405771-2/001 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 07/07/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DE CHAVES. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DE HERDEIRA DE FIADOR. LIMITAÇÃO AO QUINHÃO HEREDITÁRIO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1001867-23.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 17/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. BAIXA DE PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. COINCIDÊNCIA MATEMÁTICA E TEMPORAL ENTRE COMPROVANTES DE PAGAMENTO E VENCIMENTO DO TÍTULO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A QUITAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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