CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 692º
Art. 692
- A enfiteuse extingue-se:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - pela natural deterioração do prédio aforado, quando chegue a não valer o capital correspondente ao foro e mais um quinto deste;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .II - pelo comisso, deixando o foreiro de pagar as pensões devidas, por 3 (três) anos consecutivos, caso em que o senhorio o indenizará das benfeitorias necessárias;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .III - falecendo o enfiteuta, sem herdeiros, salvo o direito dos credores.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cooper / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooper) - Apelação Cível 1.0000.25.013991-2/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Tristão Machado Júnior - J. em 12/05/2026 - DJ 19/05/2026
DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL. BEM ANTERIORMENTE SUBMETIDO A AFORAMENTO. CADUCIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. MERA DETENÇÃO PRECÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DE CONSTITUIÇÃO JUDICIAL DE NOVO AFORAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0710792-04.2022.8.07.0010 - DF - Rel.: Des. James Eduardo Oliveira - J. em 21/11/2024 - DJ 20/12/2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. SENTENÇA ANULADA.
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TJRJTJRJ (18ª Ccív.) - Ap. Cív. 0011607-90.2009.8.19.0001 (11.607) - Rel.: Des. Leila Albuquerque - J. em 14/09/2010
Enfiteuse. Extinção. Ação de comisso. Alegação de ausência de pagamento de foros por mais de trinta anos. Sentença que reconheceu a prescrição alegada pelo réu. CCB, art. 692, II.
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