CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1798º
Art. 1.798
- Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte do co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais.
CCB/2002, art. 1.999 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1007668-17.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 14/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRETENSÃO SUCESSÓRIA DE NETA NASCIDA APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. FALTA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO HEREDITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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