CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 831º
Seção III - DA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA(Ir para)
Art. 831- Todas as hipotecas serão inscritas no registro do lugar do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um.
CCB/2002, art. 1.492, caput (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FIANÇA LOCATÍCIA. SUB-ROGAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DIREITO DE REGRESSO DO FIADOR.
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APELAÇÃO CÍVEL.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.213574-2/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 24/07/2026 - DJ 29/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIANÇA. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. CRÉDITO JUDICIAL DE EXPRESSIVO VALOR. REVOGAÇÃO. FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. PARCELA ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. INCLUSÃO. BOLETO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DE PROVA DO PAGAMENTO. DÉBITOS EM CONTA SEM IDENTIFICAÇÃO SEGURA DO VÍNCULO COM A OBRIGAÇÃO. COMUNICAÇÕES PRÉVIAS DE POSSÍVEL INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. NEGATIVAÇÃO EFETIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Primeira Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado 5011183-29.2023.8.21.2001 - Rs - Rel.: Des. Ema Denize Massing - J. em 09/07/2026 - DJ 09/07/2026
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE FIADOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITO DE REGRESSO DOS FIADORES QUE QUITARAM INTEGRALMENTE A DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 831 DO CC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FIANÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA REGRESSIVA. INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESDOVIDO.
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EMENTA
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0016867-66.2021.8.19.0054 - RJ - Rel.: Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues - J. em 09/03/2026 - DJ 05/05/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA FIADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e converteu o título injuntivo em executivo, condenando os apelantes ao pagamento de R$ 4.361,84, referente a juros de obra quitados pela apelada na condição de fiadora do contrato de financiamento imobiliário celebrado com a Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança de juros de obra é legítima quando o compromissário comprador solicita a rescisão do contrato de compra e venda antes da entrega das chaves; (ii) saber se a fiadora que quita obrigações do devedor principal possui direito de regresso para reaver os valores efetivamente pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os juros de obra possuem previsão contratual expressa no contrato de financiamento imobiliário celebrado com a instituição financeira, tratando-se de encargos devidos durante o período de construção do imóvel. 4. A solicitação de rescisão do contrato de compra e venda não afasta a responsabilidade do compromissário comprador pelo pagamento dos encargos financeiros decorrentes do contrato de financiamento vigente. 5. A fiadora que satisfaz a obrigação do devedor principal sub-roga-se nos direitos do credor, nos termos do CCB, art. 831, possuindo direito de regresso para reaver os valores efetivamente pagos. 6. A ação monitória possui objeto próprio e distinto da ação de rescisão contratual, não havendo interferência de uma demanda sobre a outra. 7. Os juros de obra pagos ao banco não serão devolvidos na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda sem culpa da construtora, tendo em vista serem considerados «frutos consumidos". O banco disponibilizou o dinheiro para a obra avançar naquele período, e o custo desse dinheiro (os juros) é de responsabilidade de quem contratou o financiamento. 8. Os apelantes não demonstraram a ilegalidade da cobrança ou a existência de cláusulas abusivas, limitando-se a apresentar alegações genéricas insuficientes para ensejar a revisão das obrigações pactuadas. 9. A apelada apresentou prova escrita suficiente para amparar a ação monitória, consistente nos contratos celebrados e nos extratos bancários que comprovam os descontos realizados em sua conta corrente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A solicitação de rescisão do contrato de compra e venda não exime o compromissário comprador do pagamento dos juros de obra devidos durante o período de construção, enquanto vigente o contrato de financiamento imobiliário. 2. A fiadora que quita obrigações do devedor principal junto à instituição financeira possui legítimo direito de regresso, por força da sub-rogação legal prevista no CCB, art. 831, podendo cobrar os valores efetivamente pagos mediante ação monitória.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 831; CPC, arts. 487, I; 700 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação 0038395-52.2016.8.19.0210, Rel. Des. Peterson Barroso Simão, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02.08.2021.
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Recurso Exclusivo
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