CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 594º
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0721523-81.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS DESPESAS. LOTEADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS ADQUIRENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0277851-02.2018.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Werson Franco Pereira RÊgo - J. em 16/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE. I. CASO EM EXAME 1.1.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5107309-93.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler - J. em 16/03/2026 - DJ 19/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5104060-37.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Deborah Coleto Assumpção De Moraes - J. em 31/07/2025 - DJ 01/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS MÉDICOS. ANESTESIOLOGIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATO VERBAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1027258-30.2021.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. João Casali - J. em 27/07/2024 - DJ 27/07/2024
APELAÇÃO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.720.577 - RJ - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 16/12/2020 - DJ 18/12/2020
Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis. Conceito de faturamento. Seguradoras. Inclusão, ou não, dos prêmios de seguros na base de cálculo da contribuição. Matéria de índole eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
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Recurso Exclusivo
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