CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 721º
Art. 721
- Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.
CCB/2002, art. 1.396, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Os frutos naturais, porém, pendentes ao tempo em que cessa o usufruto, pertencem ao dono, também sem compensação das despesas.
CCB/2002, art. 1.396, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0055034-51.2020.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Carlos Paes - J. em 29/04/2026 - DJ 04/05/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA. PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PEDIDO RECONVENCIONAL. AFINIDADE ENTRE AS QUESTÕES. CONHECIMENTO. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DA RECONVINDA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0145.12.073090-1/001 - MG - Rel.: Des. Lúcio De Brito - J. em 26/03/2026 - DJ 31/03/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DEL CREDERE. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.886/1965 POR AUSÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DAS DEDUÇÕES CONTRATUAIS. RETORNO DOS AUTOS PELO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.132575-9/001 - MG - Rel.: Des. Claret De Moraes - J. em 10/06/2025 - DJ 16/06/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE AGÊNCIA. COMISSÃO POR NEGÓCIO INADIMPLIDO PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO Da Lei 4.886/65, art. 32. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.22.171644-2/002 - MG - Rel.: Des. Marcelo Rodrigues - J. em 12/02/2025 - DJ 17/02/2025
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.886/1965. REGIME CIVILISTA APLICÁVEL. CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ESTORNOS DE COMISSÕES. CLÁUSULA DEL CREDERE. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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