CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1253º
Art. 1.253
- Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comandatário, antepuser este a salvação dos seus, abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.
CCB/2002, art. 583 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (1ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de competência cível 0724165-93.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 24/08/2026 - DJ 04/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NATUREZA CÍVEL DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO CONHECIDO. JUÍZO CÍVEL DECLARADO COMPETENTE.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004502-83.2013.8.19.0078 - RJ - Rel.: Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÕES EDIFICADAS EM TERRENO DE TERCEIROS. ACESSÕES ARTIFICIAIS. ARTS. 1.253, 1.255 E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELO CASAL. CPC, art. 373, I. PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL QUE NÃO INTEGRAM A LIDE.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0716866-27.2024.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 19/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Indenizatória. Omissão. Matéria expressamente analisada. Pretensão de rediscussão do julgado. Inexistência de vício integrativo. Embargos desprovidos.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.178071-2/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCLUSÃO DE BENS EM INVENTÁRIO E RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. LIMITES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO INVENTÁRIO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0010407-10.2021.8.19.0007 - RJ - Rel.: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - J. em 05/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALUGUEL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0804228-67.2023.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. Gilberto ClÓvis Farias Matos - J. em 29/07/2026 - DJ 03/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. ACESSÃO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO. DISCUSSÃO QUE DEVE OBSERVAR A VIA PRÓPRIA. DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.121049-6/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENFEITORIA EDIFICADA EM IMÓVEL DE TERCEIRO - COMODATO VERBAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA COM PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO SOLO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - EX-CÔNJUGE IDOSA - AUSÊNCIA DE RENDA FIXA - NECESSIDADE COMPROVADA - POSSIBILIDADE LIMITADA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO ENCARGO - PRAZO MANTIDO - SOLIDARIEDADE FAMILIAR DOS DESCENDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5000487-37.2024.8.21.0080 - Rs - Rel.: Des. Maria Estela Almeida Prates Da Silveira - J. em 09/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACESSÃO EM TERRENO ALHEIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.388859-8/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA EM TERRENO ALHEIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR BENFEITORIAS. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO COMODATO. AÇÃO AJUIZADA DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE CONCEDIDA. MÉRITO. ACESSÕES E BENFEITORIAS EM TERRENO ALHEIO. CODIGO CIVIL, art. 1.253 e CODIGO CIVIL, art. 1.255. PRESUNÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO FOI REALIZADA PELO PROPRIETÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO CUSTEIO DA CONSTRUÇÃO ORIGINAL DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM CONTRATO DE PARCERIA RURAL. NULIDADE. DECRETO 59.566/66, art. 25. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. PROVA ORAL SUFICIENTE APENAS EM RELAÇÃO À VARANDA E À GARAGEM. PEDIDO RECONVENCIONAL. COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PARCERIA AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VINCULAÇÃO DA DÍVIDA À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AÇÃO RESCISÓRIA 0089151-98.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - J. em 24/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA DISPOSTA NO art. 966, S V E VIII, DO CPC. ARGUMENTOS AUTORAIS QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO DIREITO DE PROPRIEDADE DA DEMANDANTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PRESENTE RESCISÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.
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