CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 362º
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.162005-8/001 - MG - Rel.: Des. José Maurício Cantarino Villela - J. em 01/06/2026 - DJ 03/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. NOVAÇÃO SUBJETIVA PASSIVA POR EXPROMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PACTO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.147913-5/001 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 05/03/2026 - DJ 13/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA RURAL DO DÉBITO. NOVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.230620-4/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 16/10/2025 - DJ 17/10/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE SOBRENOME. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO E DE RETIRADA, DOS DOCUMENTOS DO AUTOR, DO NOME DO PAI ADOTIVO E DOS AVÓS PATERNOS. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.614. PRAZO DE QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA, NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 248.765 - MG - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 26/06/2000 - DJ 23/10/2000
Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Pedido de declaração feito por filha no sentido de o pai é outrem. CCB, art. 178, § 9º, VI e CCB, art. 362. Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema.
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STJSTJ - Rec. Esp. 66.691 - RJ - Rel.: Min. Eduardo Ribeiro - J. em 26/05/1997 - DJ 23/06/1997
Registro público. Registro civil. Filiação. Paternidade. Falsidade. Legitimidade de parte. CCB, art. 362.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 44.425 - SP - Rel.: Min. Eduardo Ribeiro - J. em 21/03/1995 - DJ 10/04/1995
Filiação. Reconhecimento de paternidade. Menor. Impugnação.
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TJSPTJSP (14ª CâmDirPri) - Apelação 2355-44.2004.8.26.0001 (23.554.420.048.260.000) - Rel.: Des(a). José Tarciso Beraldo - J. em 28/09/2011
Novação. Contrato. Confissão e repactuação de dívidas. Dolo. Não demonstração. Simples crise financeira que não caracteriza má-fé, tanto mais não tendo a devedora se tornado insolvente. Novação subjetiva. Substituição dos devedores por outro que dispensa presença daqueles na celebração do acordo. Inteligência do CCB, art. 362. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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