CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1203º
Art. 1.203
- Rescindida, ou finda, a locação, resolvem-se as sublocações, salvo o direito de indenização que possa competir ao sublocatário contra o sublocador.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1023947-94.2022.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Alexandre Marcondes - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800365-87.2020.8.12.0041 - Ribas do Rio Pardo - Rel.: Des. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL RURAL DE COPROPRIEDADE DE EX-CÔNJUGES. POSSE EXERCIDA APÓS A SEPARAÇÃO. ACORDO PARA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL ATÉ A PARTILHA. POSSE PRECÁRIA. ATOS DE COPROPRIEDADE. INTERVERSÃO DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001689-76.2023.8.26.0642 - Ubatuba - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 25/08/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. POSSE DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS E ACESSÕES. DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. ALUGUERES APÓS CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.161602-3/001 - MG - Rel.: Des. Octávio De Almeida Neves - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REJEIÇÃO - POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA DE INTERVERSÃO POSSESSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5006140-33.2022.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INGRESSO CONSENTIDO NO IMÓVEL. PERMANÊNCIA AUTORIZADA PELOS SUCESSORES. POSSE DE ORIGEM PERMISSIVA. INTERVERSIO POSSESSIONIS. NECESSIDADE DE ATO EXTERIOR, INEQUÍVOCO E OSTENSIVO DE OPOSIÇÃO AO DIREITO DOS PROPRIETÁRIOS. LONGA PERMANÊNCIA, MORADIA E BENFEITORIAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE MARCO DE TRANSMUDAÇÃO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO AQUISITIVO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.412410-0/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. DETENÇÃO. DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INTERVERSÃO DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS E BENFEITORIAS. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000273-23.2025.8.26.0539 - Santa Cruz do Rio Pardo - Rel.: Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
Apelação. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido demolitório. Sentença de improcedência, com reconhecimento da usucapião extraordinária habitacional como matéria de defesa. Irresignação dos autores.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5005645-93.2021.8.24.0048 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE ORIGINADA DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERVERSÃO POSSESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001695-70.2025.8.26.0268 - Itapecerica da Serra - Rel.: Des. Alexandre Batista Alves - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.413297-8/001 - MG - Rel.: Des. Estevão Lucchesi - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - DESERÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - REQUISITOS - ÂNIMO DE DONO - TRANSMUTAÇÃO DA POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE VERBA SUCUMBENCIAL.
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