CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1602º
Art. 1.602
- O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto e à administração dos bens, que a seus filhos couberem na herança (CCB/1916, art. 1.599), ou à sucessão eventual desses bens.
CCB/2002, art. 1.816, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.199452-9/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. MENOR REPRESENTADO PELA GENITORA. DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE REGISTRAL VOLUNTARIAMENTE RECONHECIDA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA PRETENSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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