CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 754º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0005076-74.2026.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 21/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011727-28.2025.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. José Marcelo Tossi Silva - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO -
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0005515-30.2022.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA PARCIAL DE MERCADORIA EM TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECADÊNCIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CLÁUSULA ARBITRAL DE ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA NÃO DESTACADA E NÃO ESPECIFICAMENTE ANUÍDA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE TERCEIROS (ARMADOR E EXPORTADOR). INOPONIBILIDADE À AUTORA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIFERENÇA FALTANTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUEBRA NATURAL OU DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR-SE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE INDENIZAÇÃO, DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1084626-26.2023.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Pedro Paulo Maillet Preuss - J. em 07/07/2026 - DJ 17/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8002520-66.2019.8.05.0080 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 26/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AVARIA EM INSUMOS DESTINADOS À INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. REJEIÇÃO DA DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI 14.905/2024. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1030205-73.2024.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - J. em 12/06/2026 - DJ 17/06/2026
Apelação. Ação indenizatória. Contrato de transporte de coisas. Extravio parcial de mercadoria. Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5027775-51.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 09/06/2026 - DJ 10/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM SEDE DE SANEAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8182522-35.2023.8.05.0001 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 01/06/2026 - DJ 03/06/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO E DESVIO DE ROTA. DANOS À SAÚDE DOS FILHOTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1111510-58.2024.8.26.0002 - Santos - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 27/03/2026 - DJ 27/03/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. AVARIA POR MOLHADURA E OXIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0011692-64.2023.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 01/03/2026 - DJ 06/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. AVARIA EM MERCADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
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