CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 993º
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5940121-82.2025.8.09.0025 - Caldas Novas - Rel.: Des. Leonardo Aprigio Chaves - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO IMOTIVADA POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DO PREÇO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO DESTINADA À EXPLORAÇÃO HOTELEIRA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA ALIENAÇÃO E NO RECEBIMENTO DO PREÇO. NÃO INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DA INCORPORAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0008260-65.1993.8.17.0001 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, APELAÇÃO COMPLEMENTAR E APELAÇÃO ADESIVA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO CMN. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO COMPLEMENTAR IMPROVIDAS. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0008260-65.1993.8.17.0001 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, APELAÇÃO COMPLEMENTAR E APELAÇÃO ADESIVA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO CMN. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO COMPLEMENTAR IMPROVIDAS. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.483.061 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 04/11/2014 - DJ 10/11/2014
Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Amortização. Anatocismo. Tabela price. Revisão de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Matéria já decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Tr. Atualização do saldo devedor. Impossibilidade, pois não prevista a utilização do índice de correção aplicável à caderneta de poupança. Matéria já decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Limitação dos juros remuneratórios em 10%. Inexigibilidade. Matéria já decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Forma de imputação dos pagamentos mensais. Aplicação, na ausência de estipulação contratual em outro sentido, do critério previsto no Código Civil. Aplicação do coeficiente de equiparação salarial. Ces. Contratos firmados antes da Lei 8.692/93. Apenas na hipótese de expressa previsão no ajuste. Precedentes do STJ. Plano de equivalência salarial por categoria profissional. Pes/cp. Comparação dos índices de forma acumulada e linear. Precedentes do STJ. Verificação de legalidade ou abusividade da cobrança de seguro habitacional. Vedação Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CDC. CDC. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ (CPC, art. 557). Recurso especial a que se nega provimento.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.095.852 (1.095.852) - PR - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 14/03/2012 - DJ 19/03/2012
Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Encargos mensais. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. CCB, art. 993. Lei 11.977/2009. Decreto 22.626/33, art. 4º. Lei 4.380/1964, art. 6º, «c». Lei 8.692/1993, arts. 2º, parágrafo único e 5º. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.095.852 (1.095.852) - PR - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 14/03/2012 - DJ 19/03/2012
Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Encargos mensais. Imputação do pagamento. Súmula 121/STF. Súmula 596/STF. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 354. CCB, art. 993. Decreto 22.626/1933, art. 4º. Lei 11.977/2009. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 954.588 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 06/03/2012 - DJ 14/03/2012
Processual civil. Administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Tabela price. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quitação de capital e juros. Determinação legal específica. Fundamento inatacado. Determinação contratual. Súmula 283/STF e Súmula 5/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.037.560 - SC - Rel.: Min. Castro Meira - J. em 08/04/2008 - DJ 21/05/2008
Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.037.560 - SC - Rel.: Min. Castro Meira - J. em 08/04/2008 - DJ 21/05/2008
Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.037.560 - SC - Rel.: Min. Castro Meira - J. em 08/04/2008 - DJ 21/05/2008
Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.
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