CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1023º
Art. 1.023
- Sendo a mesma pessoa obrigada por varias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação de pagamento (CCB/1916, art. 991, CCB/1916, art. 992, CCB/1916, art. 993 e CCB/1916, art. 994).
CCB/2002, art. 379 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0071447-22.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 12/08/2026 - DJ 12/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA». DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. REFORMA. SOCIEDADE SIMPLES. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.023.Diante da subsidiariedade e da não limitação da responsabilidade dos sócios (CCB, art. 1.023), torna-se desnecessário o incidente para a integração dos sócios na lide, os quais, todavia, somente poderão ser chamados depois de esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis em nome da sociedade, o que deverá ser analisado na origem.Agravo de instrumento provido.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5045944-86.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SÓCIA DE SOCIEDADE SIMPLES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E ILIMITADA DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5017700-32.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 13/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PELA PESSOA JURÍDICA. INTERESSE RECURSAL SUBSISTENTE. SÓCIO INCLUÍDO NA CDA. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SOCIEDADE SIMPLES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2020740-37.2026.8.26.0000 - General Salgado - Rel.: Des. Maurício Velho - J. em 29/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2018701-67.2026.8.26.0000 - General Salgado - Rel.: Des. Maurício Velho - J. em 27/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 2031499-60.2026.8.26.0000 - Itaquaquecetuba - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 27/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SUCESSÃO PROCESSUAL DE SÓCIOS APÓS EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE IDPJ. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS POR DISSOLUÇÃO EM INFRAÇÃO À LEI. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002830-64.2024.8.26.0491 - Rancharia - Rel.: Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - J. em 08/04/2026 - DJ 08/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. CONTRATOS ELETRÔNICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0120064-81.2024.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De - J. em 02/02/2026 - DJ 03/02/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL». RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRETORES DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. AUTONOMIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.324611-0/001 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 01/12/2025 - DJ 03/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA LIMITADA. NEGATIVAÇÃO DE SÓCIOS PRESTADORES DE SERVIÇO NÃO QUOTISTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DIREITO PRÓPRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1409916-92.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 28/10/2025 - DJ 30/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR DISTRATO. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS EX-SÓCIOS. DISPENSA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. VALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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