CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 576º
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.22.170540-3/003 - MG - Rel.: Des. Alexandre Victor De Carvalho - J. em 29/10/2025 - DJ 03/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR NOVO ADQUIRENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. DEFESA DE USUCAPIÃO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COMPROVADO. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. MERA DETENÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001709-93.2023.8.26.0116 - Campos do Jordão - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 26/06/2025 - DJ 26/06/2025
Apelação cível. Ação de cobrança de multa contratual movida pelos locatários. Locação de imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelos dos réus. Legitimidade da corré para responder pela presente ação. Responsabilidade que decorre do proveito auferido com a locação, conforme art. 1.663, §1º, do Código Civil. Rescisão antecipada do contrato locatício em razão de arrematação do imóvel locado em ação judicial movida em relação ao locador. Contrato que contou com cláusula de vigência, contudo não foi levado a registro na matrícula imobiliária (Lei 8.245/1991, art. 8º e CCB, art. 576). Para a manutenção da posse do imóvel até o término do prazo contratualmente previsto, cabia aos locatários não apenas pactuar a inserção da cláusula de vigência do contrato, mas também providenciar a averbação desse contrato na matrícula imobiliária. Sua conduta os sujeitou à alienação do imóvel locado, sem direito de permanência até o final do termo ajustado, o que conduz à ausência de responsabilidade do locador decorrente da rescisão antecipada. Ação julgada improcedente. Apelações providas.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 835.698 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 14/09/2010 - DJ 06/10/2010
Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Arrendamento mercantil. Aferição do consilium fraudis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Diferença entre ônus de natureza real e ônus natureza pessoal. Negócio jurídico de natureza híbrida. Obrigação com eficácia real. Enquadramento no conceito de «oneração» previsto no CTN, art. 185.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. de Inst. 686.902 (686.902) - MG - Rel.: Min. Vasco Della Giustina - J. em 10/11/2009 - DJ 16/12/2009
Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Abertura de janela. Precedentes do STJ. CCB, art. 573, § 2º. Exegese. CCB/2002, art. 1.302. CCB, art. 576.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 524.963 (524.963) - MG - Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha - J. em 02/09/2003 - DJ 03/11/2003
Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Pedido. Cumulação com demolitória. Aberturas construídas a menos de metro e meio da propriedade. Condenação apenas para emparedar. Admissibilidade. Inexistência de julgamento extra petita. CCB, art. 573 e CCB, art. 576. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 934. CCB/2002, art. 1.301 e CCB/2002, art. 1.302.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 37.897 - SP - Rel.: Min. Eduardo Ribeiro - J. em 01/04/1997 - DJ 19/12/1997
Direito de vizinhança. Janela. Abertura. CCB, art. 576.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 30.980 - RJ - Rel.: Min. Eduardo Ribeiro - J. em 15/12/1993 - DJ 07/02/1994
Servidão de luz.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 34.864 - SP - Rel.: Min. Torreão Braz - J. em 13/09/1993 - DJ 04/10/1993
Servidão. Direitos de vizinhança. CCB, art. 573, § 2º e CCB, art. 576.
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2TACSP2 TACSP (4ª Câm.) - Ap. c/ Rev. 657.166 - Rel.: Juiz Amaral Vieira - J. em 15/04/2003
Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Edificação prejudicial à iluminação e ventilação do imóvel do nunciante. Desfazimento da obra não exigido no prazo de um ano e dia. Servidão inexistente. Considerações sobre o tema. CCB, art. 573 e CCB, art. 576.
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TJSPTJSP - Apelação 1.201.789 - RS - Rel.: Des(a). Mario Antonio Silveira - J. em 21/01/2013
Possessória. Manutenção de posse. Arrendamento rural. Extinção em razão de perda do imóvel rural, nos termos do Decreto 59566/1966, art. 26, inciso VIII cumulado com o CCB, art. 1275, inciso I. Inexistência de cláusula contratual garantindo a permanência do arrendamento em caso de alienação, nos termos do CCB, art. 576. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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