CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 611º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.069258-9/001 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 12/03/2026 - DJ 13/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDCIONAL (JULGAMENTO INFRA PETITA) - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA (MÃO DE OBRA E MATERIAL) - OBRA CONTRATADA QUE NÃO FOI FINALIZADA NO PRAZO CONCERTADO - INCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - REGULARIDADE NO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO PELO CONTRATANTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELOS DANO MATERIAL E/OU MORAL RECLAMADOS PELA EMPREITEIRA - PARTE RÉ QUE DEVE SUPORTAR APENAS O PAGAMENTO CORRESPONDENTE À PARCELA DA OBRA QUE LHE FOI ENTREGUE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5009940-88.2018.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 14/11/2025 - DJ 18/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA. ABANDONO DA OBRA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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