Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1311º


Art. 1.311

- As somas adiantadas pelo mandatário, para a execução do mandato, vencem juros, desde a data do desembolso.

CCB/2002, art. 677 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0002470-09.2011.8.26.0296 - Jaguariúna - Rel.: Des. Maria de Lourdes Lopez Gil - J. em 05/11/2026 - DJ 18/11/2026
Apelações cíveis. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Desabamento de muros de contenção sobre imóvel vizinho inferior. Apelação dos autores. Responsabilidade do Município afastada por inexistência de omissão específica. Atuação diligente da Defesa Civil e do Departamento de Urbanismo com interdição e acolhimento preventivo dos moradores. Impugnação à gratuidade da corré prejudicada pelo indeferimento e recolhimento do preparo. Apelação da corré Silvia. Responsabilidade objetiva no direito de vizinhança. CCB, art. 1.311. Construção de muro de arrimo sem sistema de drenagem para suporte de elevado aterro. Concorrência das obras para o sinistro e solidariedade passiva reconhecida. CCB, art. 942. Alegada irregularidade administrativa da edícula dos autores que não afasta o dever de indenizar a perda material. Danos materiais mantidos com esteio nos custos médios idôneos de recomposição. Danos morais caracterizados pela destruição parcial da moradia e necessidade de evacuação. Montante mantido em vinte mil reais, em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade. Recursos desprovidos.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010954-11.2025.8.26.0003 - São Paulo - Rel.: Des. Sérgio Shimura - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL DECORRENTES DE ESCAVAÇÃO EM OBRA NO TERRENO LINDEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS RÉS - NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1108628-62.2020.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA EM UNIDADE RESIDENCIAL SUPERIOR. INFILTRAÇÕES, PERFURAÇÕES E VAZAMENTOS EM APARTAMENTO INFERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. NATUREZA OBJETIVA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5003340-73.2024.8.24.0035 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA EM IMÓVEL LINDEIRO. CAUSALIDADE CONCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5298371-69.2024.8.09.0160 - Novo Gama - Rel.: Des. Élcio Vicente Da Silva - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL DECORRENTES DE ATERRO EM OBRA VIZINHA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5023841-36.2024.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA IRREGULAR EM IMÓVEL LINDEIRO. QUEDA DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS AO JARDIM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5116744-12.2022.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESCAVAÇÃO QUE AFETOU TERRENO VIZINHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5665073-32.2023.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DESABAMENTO DE MURO. DANO MATERIAL E MORAL. CULPA CONCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5706059-19.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS EM IMÓVEL LINDEIRO. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. LAUDO PERICIAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5075674-45.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E CONTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.