CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1311º
Art. 1.311
- As somas adiantadas pelo mandatário, para a execução do mandato, vencem juros, desde a data do desembolso.
CCB/2002, art. 677 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0008783-14.2006.8.26.0505 - Ribeirão Pires - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESABAMENTO DE MURO DIVISÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0001924-16.2021.8.16.0058 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL VIZINHO. OBRA EXECUTADA EM TERRENO CONTÍGUO. CAUSALIDADE MÚLTIPLA. CULPA CONCORRENTE. PERCENTUAL DE 50% MANTIDO. DANOS MATERIAIS. CUSTOS DE DRENAGEM PLUVIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IMÓVEL DESABITADO. UTILIZAÇÃO COMO FONTE DE RENDA LOCATÍCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001167-57.2023.8.16.0056 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA EM IMÓVEL LINDEIRO. MURO DE ARRIMO. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL VIZINHO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PROVA SUPERVENIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A VÍDEO JUNTADO AOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES ESSENCIAIS DEVIDAMENTE EXAMINADAS. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO E RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O ORÇAMENTO ELABORADO PELA PERITA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CODIGO CIVIL, art. 944. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS REGULARIZADA NO CURSO DA DEMANDA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA BENESSE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL ENTRE AS DEFICIÊNCIAS TÉCNICAS DA OBRA E OS DANOS NO IMÓVEL VIZINHO COMPROVADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. IMÓVEL ANTERIORMENTE LOCADO E POSTERIORMENTE INABITÁVEL. EMBARGO DA OBRA MANTIDO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE EXECUÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.311. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROMETIMENTO DA HABITABILIDADE E DA SEGURANÇA DO IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 15.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. art. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. art. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0013327-51.2021.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. em 04/09/2026 - DJ 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA REALIZADA EM TERRENO VIZINHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE A 40% DO VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 1.277 e CODIGO CIVIL, art. 1.311. PROVA PERICIAL QUE APONTA CONTRIBUIÇÃO DA ATIVIDADE CONSTRUTIVA PARA O ADENSAMENTO DO SOLO E MOVIMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL VIZINHO, SEM ATRIBUIR À OBRA A CAUSA EXCLUSIVA DAS PATOLOGIAS CONSTATADAS. CONCAUSALIDADE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ESTRUTURAL IMINENTE, NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OU CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE EXTRAPOLAR OS MEROS DISSABORES DECORRENTES DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0121202-49.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONFLITO DE LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE. TUTELAS PROVISÓRIAS NÃO FAZEM COISA JULGADA MATERIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. INTERESSE CONFIGURADO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVILEGIAR UM LAUDO EM DETRIMENTO DO OUTRO SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL JÁ DETERMINADA NA DECISÃO SANEADORA. MANUTENÇÃO DA PARALISAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA OFICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0700264-33.2026.8.07.0021 - DF - Rel.: Des. Edi Maria Coutinho Bizzi - J. em 17/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Danos causados por obra em imóvel confinante. Revelia. Indenização devida. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0031889-43.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL COM RISCO ESTRUTURAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUSTEIO DE AUXÍLIO-ALUGUEL E DESPESAS DE MUDANÇA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA POR LAUDO DE ENGENHARIA E RELATÓRIO DA DEFESA CIVIL. RISCO À HABITABILIDADE E À INTEGRIDADE FÍSICA DAS OCUPANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DAS RELAÇÕES DE VIZINHANÇA. CODIGO CIVIL, art. 1.277 e CODIGO CIVIL, art. 1.311. CONTROVÉRSIA TÉCNICA QUE NÃO IMPEDE A ADOÇÃO DE MEDIDA URGENTE. IRREVERSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA. VALOR DO AUXÍLIO-ALUGUEL MANTIDO. CONDICIONANTE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CABIMENTO. MEDIDA DE CONTROLE E SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0052525-30.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL COM RISCO ESTRUTURAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUSTEIO DE AUXÍLIO-ALUGUEL E DESPESAS DE MUDANÇA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA POR LAUDO DE ENGENHARIA E RELATÓRIO DA DEFESA CIVIL. RISCO À HABITABILIDADE E À INTEGRIDADE FÍSICA DAS OCUPANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DAS RELAÇÕES DE VIZINHANÇA. CODIGO CIVIL, art. 1.277 e CODIGO CIVIL, art. 1.311. CONTROVÉRSIA TÉCNICA QUE NÃO IMPEDE A ADOÇÃO DE MEDIDA URGENTE. IRREVERSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA. VALOR DO AUXÍLIO-ALUGUEL MANTIDO. CONDICIONANTE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CABIMENTO. MEDIDA DE CONTROLE E SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1003400-87.2023.8.26.0587 - São Sebastião - Rel.: Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RODOVIA SP-055 - ALAGAMENTOS - PRETENSÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A CONDOMÍNIO LINDEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0082067-85.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 03/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, A INCIDÊNCIA DO ART. 1.311 DO CÓDIGO CIVIL E A ANÁLISE DE FATOS E PROVAS RELATIVOS AO NEXO CAUSAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DO ACÚMULO DE ÁGUA COMO CAUSA DETERMINANTE SEM ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO EMBARGADO.
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