CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 265º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0802138-59.2017.8.12.0014 - Maracaju - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DESPEJO C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CESSÃO DE DIREITOS - RECURSO AUTÔNOMO QUANTO A CAPÍTULOS DISTINTOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO CONJUNTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA RENDA EM BENFEITORIAS - OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE MANTIDA SOB RESPONSABILIDADE DA CEDENTE - CESSIONÁRIO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO - ANUÊNCIA DA ARRENDADORA - VINCULAÇÃO DE VALORES ÀS INTERVENÇÕES PREVISTAS COMO PAGAMENTO DA RENDA - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE DANO AUTÔNOMO IMPUTÁVEL AO CESSIONÁRIO - SOLIDARIEDADE - ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO MANTIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. V (DP1)) - Apelação Cível 1003495-14.2024.8.26.0125 - Capivari - Rel.: Des. Rui Porto Dias - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERNAÇÃO PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRADA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0036985-94.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES POR ADVOGADO SEM REPASSE AO CLIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FUNDADA NA TEORIA DA APARÊNCIA E NA CADEIA DE FORNECIMENTO. ALEGADAS OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES QUANTO À AUSÊNCIA DE CONFIANÇA, AO REGIME DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, À INAPLICABILIDADE DO CDC, AO USO DO LOGOTIPO, AO DISTINGUISHING DE PRECEDENTES, ÀS DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES E AO ART. 265 DO CC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REEXAME DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º NÃO APLICADA. RECURSO REJEITADO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014168-86.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 21/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DIREITO REGRESSIVO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0002694-55.2024.8.16.0041 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CLÁUSULA DE PREÇO FIXADO EM SACAS DE SOJA. NULIDADE PARCIAL. PRESERVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO POR DOIS ARRENDATÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005599-31.2023.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 21/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIES. PROGRAMA «UNIESP PAGA». COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM NOVA DEMANDA. INALTERABILIDADE DA COISA JULGADA FORMADA ENTRE AS PARTES DA AÇÃO ANTERIOR. CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO. FUNDO DE INVESTIMENTO ADMINISTRADO PELA CEF. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE QUITAR O FINANCIAMENTO. CONTRATOS DISTINTOS. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. COBRANÇA DO FIES. LEGITIMIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2054409-81.2026.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO DA GENITORA NÃO SIGNATÁRIA DO CONTRATO NO POLO PASSIVO. DEVER DE EDUCAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EX LEGE. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA. PRÉVIA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.413518-7/001 - MG - Rel.: Des. Anacleto Rodrigues - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - DESTINATÁRIO DA PROVA - PROVA ORAL E PERICIAL INÚTEIS - PRELIMINAR REJEITADA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO POR APENAS UM DOS CONDÔMINOS - INEFICÁCIA PERANTE A COPROPRIETÁRIA NÃO ANUENTE - OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA E DE NÃO FAZER - ORDEM COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DIRECIONADA AO CONDÔMINO ARRENDADOR -COBRANÇA DE FRUTOS CIVIS - CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - art. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL - SOLIDARIEDADE PASSIVA DO ARRENDATÁRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONVENCIONAL - INAPLICABILIDADE DOS arts. 308 E 310 DO CÓDIGO CIVIL - DEVER DE REPASSE EXCLUSIVO DO CONDÔMINO QUE PERCEBEU OS FRUTOS - IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO ARRENDATÁRIO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.203893-8/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 17/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE IMOBILIÁRIA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CPC, art. 130. HIPÓTESES TAXATIVAS. NECESSIDADE DE SOLIDARIEDADE QUANTO À OBRIGAÇÃO COBRADA. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. CODIGO CIVIL, art. 265. ALEGADA REAPLICAÇÃO INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DADO EM GARANTIA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA DA IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CODEVEDORIA SOLIDÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CONEXA E APENSADA. CONEXÃO QUE NÃO ALTERA AUTOMATICAMENTE A COMPOSIÇÃO SUBJETIVA DAS DEMANDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O CHAMAMENTO AO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.172811-7/001 - MG - Rel.: Des. Marco Antônio Borges - J. em 17/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS O INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ANTERIOR À INCLUSÃO DOS ADQUIRENTES NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NATUREZA PROPTER REM. INAPLICABILIDADE ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO DOS ADQUIRENTES DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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