CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1132

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante. É firme o entendimento do STJ de que,"ao interpretar a Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OFENSA À LEGÍTIMA NÃO VERIFICADA. ANULAÇÃO POR SIMULAÇÃO OU FRAUDE. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. PRAZO DECADENCIAL. I. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel entre ascendente e descendente. Ausência de consentimento dos demais descendentes. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Venda direta de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais descendentes. Ação de nulidade/anulação de escritura de compra e venda. CCB, art. 1.132. Precedente da eg. Segunda Seção. Ato anulável. Negócio entabulado sob a égide do CCB. Regra de transição. Aplicação do código de 2002. Prazo prescricional. Dois anos. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais. Recurso especial. Ação objetivando a declaração de nulidade da venda de cotas de sociedade realizada por ascendente a descendente sem a anuência de filha assim reconhecida por força de investigação de paternidade post mortem. Ausência de simulação. Reconhecimento da paternidade. Natureza jurídica declaratória. Transferência das cotas da sociedade. Situação jurídica definitivamente constituída na época do reconhecimento da paternidade. Inexistência de má-fé ou qualquer outro vício do negócio jurídico. Nulidade não declarada. CCB/2002, art. 496. CCB, art. 1.132. Mais detalhes

STF Venda. Ascendente. Descendente. Interposta pessoa. Longe fica de vulnerar o CCB, art. 1.132, CCB pronunciamento a reconhecer simulação em venda de imóvel por ascendente a descendente, mediante interposta pessoa. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência de cota societária de ascendente para descendente sem o consentimento dos demais descendentes. Violação ao CPC/1973, art. 535. Mérito. Súmula 83/STJ. Comprovação de prejuízo. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. CCB, art. 1.132. Mais detalhes

STJ Compra e venda. Negócio jurídico. Ação anulatória de ato jurídico. Ascendentes e descendente. Ato anulável. Prejuízo. Necessidade de demonstração. Embargos de declaração acolhidos. CPC/1973, art. 535. CCB, art. 387 e CCB, art. 1.132. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 1.692. Mais detalhes

STJ Compra e venda. Ação anulatória. Venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais. Anulabilidade. Requisitos da anulação presentes. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.132. CCB/2002, art. 496. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito civil. Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais descendentes. Ação de nulidade/anulação de transferência de cotas de sociedade empresarial. CCB, art. 1.132. Nulidade relativa. Precedente da eg. Segunda seção. Necessidade de dilação probatória para a comprovação de eventual prejuízo decorrente da alienação, bem como para a aferição do patrimônio do de cujus, sem o que não se poderia cogitar de ofensa à legítima. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Ofensa ao CPC/1973, arts. 330, I, 334, II, 249, § 1º, CCB, art. 1.132 e CCB, art. 145, IV e V não caracterizada. Divergência pretoriana superada pelo mencionado precedente da Segunda Seção. Mais detalhes