CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1072º
Art. 1.072
- O devedor pode opor tanto ao cessionário como ao cedente as exceções que lhe competirem no momento em que tiver conhecimento da cessão; mas, não pode opor ao cessionário de boa-fé a simulação do cedente.
CCB/2002, art. 294 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0067416-09.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcos Andre Chut - J. em 10/02/2026 - DJ 29/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5012681-98.2023.8.21.0017 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 23/04/2026 - DJ 24/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001097-23.2019.4.02.5001 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 26/03/2026 - DJ 09/04/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO SOCIAL. IMÓVEIS DADOS POSTERIORMENTE EM GARANTIA DE MÚTUO CONCEDIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE MANIFESTADO PELA EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. PROCURAÇÕES EXTEMPORÂNEAS E GENÉRICAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. TRANSMISSÃO DE BENS SOCIAIS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA PESSOAL DO SÓCIO-ADMINISTRADOR COM O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DIRETA DO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES E DA TABELIÃ. NEGLIGÊNCIA NA ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL ANTES DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS ADVOGADOS DA TERCEIRA INTERESSADA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES DOS RÉUS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DOS PATRONOS DA TERCEIRA INTERESSADA PROVIDA.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5057558-06.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 17/10/2025 - DJ 20/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. ACEITE POR VIA TELEFÔNICA. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJCETJCE (2ª Câmara Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 0178194-60.2012.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - J. em 22/01/2025 - DJ 22/01/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE ASSEMBLEAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE VENDA DE AÇÕES ALEGADA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO E AS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E O DISPOSITIVO. DECISÃO CLARA AO ADOTAR A TESE DE NULIDADE DA INCORPORAÇÃO POR DESRESPEITO AO CONTRATO SOCIAL E ABUSO DE PODER DO SÓCIO MAJORITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TAMGTAMG (1ª CCiv.) - Ap. Cív. 377.458 - Rel.: Juíza Vanessa Verdolim Andrade - J. em 11/04/2003 - DJ 11/09/2003
«Factoring». Faturização. Cessão de crédito. Embargos do devedor. Exceção pessoal. Possibilidade. CCB, art. 1.072.
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Recurso Exclusivo
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