CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1426º
Art. 1.426
- Os bens dados em compensação da renda caem, desde a tradição, no domínio da pessoa que por aquela se obrigou.
CCB/2002, art. 809 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1000343-41.2026.8.11.0048 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CLÁUSULA REGISTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO EXIGIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. EXCLUSÃO DOS JUROS DO TEMPO NÃO DECORRIDO MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO DA COOPERATIVA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.133029-4/001 - MG - Rel.: Des. José Arthur Filho - J. em 25/08/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8003375-85.2017.8.05.0154 - Rel.: Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. CODIGO CIVIL, art. 1.425. ABATIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FUTUROS. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.426 DO CC. MORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. LEGALIDADE. CPC, art. 835. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005375-54.2024.8.26.0541 - Santa Fé do Sul - Rel.: Des. Sidney Braga - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA DEVEDOR - VENCIMENTO ANTECIPADO - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FUTUROS -
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8199113-38.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Gardenia Pereira Duarte - J. em 16/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO VÁLIDOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. DESCONTO DE JUROS VINCENDOS. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0713277-72.2025.8.07.0009 - DF - Rel.: Des. Hector Valverde Santanna - J. em 24/06/2026 - DJ 13/07/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CODIGO CIVIL, art. 1.426. EXCLUSÃO DOS JUROS FUTUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.108082-4/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 14/05/2026 - DJ 20/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES -- INAPLICABILIDADE AMPLA DA SÚMULA 286/STJ - TARIFAS GENÉRICAS - COBRANÇA ABUSIVA - EXCLUSÃO MANTIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS FUTUROS - VENCIMENTO ANTECIPADO - NECESSIDADE DE ABATIMENTO (ART. 1.426 CC) - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1045627-98.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 06/05/2026 - DJ 12/05/2026
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE PARCELAS VINCENDAS. VENCIMENTO ANTECIPADO POR INADIMPLEMENTO. VALIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001217-02.2025.8.26.0191 - Ferraz de Vasconcelos - Rel.: Des. Daniela Menegatti Milano - J. em 06/05/2026 - DJ 06/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL -
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004317-95.2022.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Ernani Desco Filho - J. em 04/05/2026 - DJ 04/05/2026
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO EXTINTA POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CPC, art. 917, § 3º. INAPLICABILIDADE.
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