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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1299º


Art. 1.299

- A mulher casada não pode aceitar mandato sem autorização do marido.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0002952-51.2006.8.17.0370 - PE - Rel.: Des. Jorge Americo Pereira de Lira - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
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