CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1525º
Art. 1.525
CPP, art. 63, e ss (Ação civil).
- A responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime.
CCB/2002, art. 935 (dispositivo equivalente).CPP, art. 63, e ss (Ação civil).
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AgInt no Rec. Esp. 1.659.952 - Rs - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 10/08/2020 - DJ 14/08/2020
Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sentença penal condenatória. Trânsito em julgado. Superveniência. Ação civil ex delito. Inexistência de título executivo judicial. Tese prejudicada. Decisão mantida.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 686.810 - SC - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 27/04/2017 - DJ 05/05/2017
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento em ação de execução.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.164.236 (1.164.236) - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 21/02/2013 - DJ 28/02/2013
Compra e venda. Ação ex empto. Diferença de metragem. Sentença penal absolutória. Falta de provas. Trânsito em julgado. Inocorrência. Vinculação do juízo cível. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.136 e CCB, art. 1.525. CPP, art. 63, e ss. CCB/2002, art. 500 e CCB/2002, art. 935.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.069.288 (1.069.288) - PR - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 14/12/2010 - DJ 04/02/2011
Responsabilidade civil. Condenação na esfera criminal. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 86 e CCB/2002, art. 935. CCB, art. 1.525.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.012.647 (1.012.647) - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 23/11/2010 - DJ 03/12/2010
Servidor público. Administrativo. Infração disciplinar. Responsabilidade administrativa e penal. Independência de instâncias. Sentença penal. Absolvição penal. Inexistência do fato. Falta residual. Inexistência. Súmula 18/STF. Lei 8.935/94, art. 23. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.012.647 (1.012.647) - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 23/11/2010 - DJ 03/12/2010
Recurso especial. Servidor público. Administrativo. Infração disciplinar. Responsabilidade administrativa e penal. Independência de instâncias. Sentença penal. Absolvição penal. Inexistência do fato. Reconhecimento pelas instâncias de origem. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.935/94, art. 23. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.117.131 (1.117.131) - SC - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 01/06/2010 - DJ 22/06/2010
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.117.131 (1.117.131) - SC - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 01/06/2010 - DJ 22/06/2010
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a independência das jurisdições cível e criminal. Natureza da decisão penal que absolve o réu com fulcro no CPP, art. 386, IV. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.117.131 (1.117.131) - SC - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 01/06/2010 - DJ 22/06/2010
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a motivação da decisão penal absolutória. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.117.131 (1.117.131) - SC - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 01/06/2010 - DJ 22/06/2010
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.