CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 173º
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5000002-92.2008.8.21.0049 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 29/04/2026 - DJ 30/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO POR APOSENTADORIA MENSAL VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO DE INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. LEI 6.435/77. ÔNUS DA PROVA DAS CONTRIBUIÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA 977 DO STJ. COBERTURAS ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 5011766-06.2020.8.21.0033 - Rs - Rel.: Des. Oyama Assis Brasil De Moraes - J. em 28/08/2025 - DJ 28/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (4ª Turma) - Rec. Esp. 1.162.050 - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 23/04/2013 - DJ 04/06/2013
Direito comercial. Processo civil. Recurso especial. Contrato de representação comercial. Reconhecimento da dívida por ocasião da propositura de demanda visando à compensação de débitos próprios com créditos da massa falida. Reconhecimento da dívida. Marco da interrupção do prazo prescricional. Recomeço da contagem. CCB/1916, art. 173, primeira parte.
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TSTTST (SDI-I) - Embs. em Embs. de Decl. em Rec. de Rev. 19800-17.2004.5.05.0161 (19.800) - Rel.: Min. Renato de Lacerda Paiva - J. em 14/06/2012 - DJ 29/06/2012
Reclamação trabalhista arquivada. Interrupção da prescrição quinquenal. CPC/1973, art. 219, I. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.275.215 (1.275.215) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 27/09/2011 - DJ 01/02/2012
Consumidor. Ação civil pública. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco x Caixa Econômica Federal. Correção monetária. Expurgos. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 150/STF. CDC, arts. 4º e 6º, VII e VIII. CCB, art. 173 e CCB, art. 177. CCB/2002, art. 202. CCom, art. 453. Lei 7.347/1985, art. 21.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.275.215 (1.275.215) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 27/09/2011 - DJ 01/02/2012
Consumidor. Ação civil pública. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco x Caixa Econômica Federal. Correção monetária. Expurgos. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 150/STF. CDC, arts. 4º e 6º, VII e VIII. CCB, art. 173 e CCB, art. 177. CCB/2002, art. 202. CCom, art. 453. Lei 7.347/1985, art. 21.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 705.148 (705.148) - PR - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 05/10/2010 - DJ 01/03/2011
Seguro. Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga. Indenização. Direito de regresso. Ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STF. Protesto interruptivo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 151/STF. Decreto 2.681/1912, art. 9º. Aplicação (vigente à época dos fatos). CCB, art. 172, I e II. CCB/2002, art. 730. Lei 9.611/1998.
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STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.188.908 - DF - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 09/11/2010 - DJ 17/11/2010
Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato administrativo. Obrigação a cargo da união federal não adimplida por inteiro. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Ajuizamento de interpelação judicial. Fato interruptivo da prescrição. Contagem do novo prazo a partir da data da intimação.
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TSTTST (3ª T.) - Rec. de Rev. 642.748 - Rel.: Min. Carlos Alberto Reis de Paula - J. em 24/11/2004 - DJ 17/12/2004
Prescrição. Contagem da prescrição qüinqüenal na hipótese de interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
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TJSPTJSP (17ª CâmDirPri) - Apelação 10754-47.1996.8.26.0032 (10.754) - Rel.: Des(a). Paulo Pastore Filho - J. em 26/11/2012
Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por Título Extrajudicial. Cheque. Omissão da parte que ensejou a paralisação do feito por mais de quatorze anos. Segunda parte do CCB, art. 173, repetida pelo CCB/2002, art. 202, parágrafo único. Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição intercorrente evidenciada em face da paralisação do processo por decorrência da inércia da parte. Processo extinto com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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