CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1245º
Art. 1.245
- Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0031888-80.2011.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA DERIVADA DE CADEIA DOMINIAL NULA. ALIENAÇÃO A NON DOMINO RECONHECIDA POR COISA JULGADA. NULIDADE ABSOLUTA. INOPONIBILIDADE DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA E EFICÁCIA NATURAL DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.268 DO CÓDIGO CIVIL AOS BENS IMÓVEIS. PREVALÊNCIA DO ART. 1.247, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL SOBRE a Lei 13.097/2015, art. 54. DIREITO DE SEQUELA DO PROPRIETÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS ALIENANTES INTERMEDIÁRIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0503794-91.2014.8.26.0127 - Carapicuíba - Rel.: Des. Marcos Pimentel Tamassia - J. em 22/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA EM MATRÍCULA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1153786-14.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Henrique Harris Júnior - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Apelação e remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI e emolumentos - Município de São Paulo - Pretensão de recolhimento pelo valor do negócio, afastado o Valor Venal de Referência (VVR), e de inexigibilidade de juros e multa antes do registro imobiliário - Ordem concedida na origem - Insurgência fazendária - Preliminares - Inovação recursal em contrarrazões - Rejeição - Invocação de direito superveniente (Lei Complementar 227/2026) admissível e já enfrentada em primeiro grau - Julgamento extra petita alegado pelo Município - Não configuração - O afastamento de encargos moratórios indevidos decorre da interpretação lógico-sistemática do pedido (CPC, art. 322, § 2º ) - Preliminares afastadas - Mérito - Base de cálculo do ITBI - Valor Venal de Referência - Inadmissibilidade - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei Municipal 11.154/1991 declarada pelo Órgão Especial do TJSP - Aplicação do Tema 1.113/STJ - Prevalência do valor da transação declarado pelo contribuinte, ressalvado eventual arbitramento por procedimento administrativo prévio (CTN, art. 148) - Superveniência da Lei Complementar 227/2026 - Alteração do CTN, art. 38 que não convalida normas municipais nulas por inconstitucionalidade - Inadmissibilidade de constitucionalidade superveniente - Norma federal de eficácia dependente de legislação local e contraditório - Fato gerador do ITBI - Ocorrência que se dá com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis (CCB, art. 1.245, CTN, art. 35 e Tema 1.124/STF) - Inexigibilidade de juros e multa moratórios antes do aperfeiçoamento do fato gerador - Manutenção da correção monetária da base de cálculo desde a celebração do negócio - Emolumentos cartorários calculados sobre o valor real da transação - Sentença mantida - Recursos desprovidos.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004677-82.2023.8.26.0347 - Matão - Rel.: Des. Márcio Boscaro - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2202250-80.2026.8.26.0000 - Marília - Rel.: Des. Wagner Carvalho Lima - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROPRIEDADE REGISTRADA. PREVALÊNCIA DO TÍTULO REGISTRAL SOBRE ESCRITURA ANTERIOR NÃO LEVADA A REGISTRO. REVOGAÇÃO DE MANDATO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO MANDATÁRIO. PROTEÇÃO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5017402-77.2025.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Jaime Ramos - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS «INTER VIVOS» (ITBI). PRELIMINARES REJEITADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DESSES DIREITOS. FATO GERADOR AINDA NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 35, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE SE PERFECTIBILIZA COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (CODIGO CIVIL, art. 1.227 e CODIGO CIVIL, art. 1.245). APLICAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1124 NO SENTIDO DE QUE O ITBI SÓ É DEVIDO A PARTIR DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL, QUE SE DÁ COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO. TEMA AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO PROVISÓRIIO. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2166923-74.2026.8.26.0000 - Presidente Epitácio - Rel.: Des. Arantes Theodoro - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Direito de vizinhança. Ação demolitória cumulada com reparação de danos. Ilegitimidade passiva. Acolhimento indevido. Proprietário registral do imóvel lindeiro. Certidão de matrícula atualizada sem registro de alienação a terceiro. Instrumento particular de compra e venda que não conta nem mesmo com reconhecimento de firma. Ineficácia perante terceiros. Inteligência do CCB, art. 1.245. Legitimidade passiva mantida. Condenação em custas e honorários afastada. Recurso provido.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0003209-27.2013.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VENDA EM DUPLICIDADE E DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES SUBSEQUENTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IMÓVEL ORIGINARIAMENTE PERTENCENTE À COHAB-PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E CONDENOU EXCLUSIVAMENTE A ALIENANTE ORIGINÁRIA À REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. 1. ALEGADA TITULARIDADE DA ALIENANTE E VENDA EM DUPLICIDADE DE BEM PRÓPRIO. DESPROVIMENTO. IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB-PR À ÉPOCA; ALIENANTE QUE FIGURAVA COMO MERA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS NÃO REGISTRADA. PREMISSA FÁTICA CENTRAL AFASTADA. 2. PRETENDIDA NULIDADE ABSOLUTA DOS NEGÓCIOS SUBSEQUENTES. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONLUIO E DO MOTIVO ILÍCITO COMUM ESTENDIDO AO ADQUIRENTE FINAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 166, III, DO CÓDIGO CIVIL. 3. ALEGADA AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. DESPROVIMENTO. ESCRITURA LAVRADA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 109, § 3º. CPC, art. 240. 4. PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ E TEORIA DA APARÊNCIA. DESPROVIMENTO. MATRÍCULA HÍGIDA E OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 375/STJ. ARTS. 113, 422, 1.245 E 1.246 DO CÓDIGO CIVIL. 5. COERÊNCIA INTERNA DO JULGADO. DESPROVIMENTO. ANULAÇÃO QUE GERARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS EM FACE DA ALIENANTE ORIGINÁRIA. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000215-53.2025.8.26.0431 - Pederneiras - Rel.: Des. Neto Barbosa Ferreira - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Alienação fiduciária. Bem imóvel. Imissão na posse. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão de suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação anulatória ajuizada contra o credor fiduciário. Descabimento. Apelação interposta na demanda anulatória julgada conjuntamente com o presente recurso. Regularidade da execução extrajudicial reconhecida. Recurso conexo desprovido. Constituição em mora dos devedores fiduciantes. Consolidação da propriedade. Primeiro e segunda Leilões negativos. Posterior alienação do imóvel a terceiro. Título aquisitivo regularmente registrado. Ação de imissão na posse de natureza petitória. Inteligência dos CCB, art. 1.228 e CCB, art. 1.245. Direito do proprietário de reaver o imóvel de quem injustamente o possua. Lei 9.514/1997, art. 30. Súmula 4/TJS e Súmula 5/TJSP. Controvérsias relativas ao procedimento fiduciário examinadas na ação própria e resolvidas no julgamento simultâneo do recurso conexo. Ausência de título jurídico que legitime a permanência dos antigos devedores fiduciantes no imóvel. Prazo de sessenta dias para desocupação voluntária. Previsão legal. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Recurso improvido.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2217689-34.2026.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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Empreitada (Pesquisa Jurisprudência)
Construção. Garantia (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 618 (dispositivo equivalente).
Construção. Garantia (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 618 (dispositivo equivalente).