CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1544º
Art. 1.544
- Além dos juros ordinários, contados proporcionalmente ao valor do dano, e desde o tempo do crime, a satisfação compreende os juros compostos.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5225257-74.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 29/10/2025 - DJ 30/10/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO MANTIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Agravo de Instrumento 2198918-42.2025.8.26.0000 - Catanduva - Rel.: Des. Marcelo Berthe - J. em 04/08/2025 - DJ 04/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INOCORRÊNCIA.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0706419-04.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Jose Firmo Reis Soub - J. em 27/05/2025 - DJ 06/06/2025
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO CELEBRADO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CONSULADO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE DOMICÍLIO DAS PARTES NO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. SENTENÇA NÃO ALTERADA.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 604.758 - RS - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 17/10/2006 - DJ 18/12/2006
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros compostos. Incidência quanto houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.544.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 507.066 - SP - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 16/09/2003 - DJ 17/11/2003
Responsabilidade civil. Indenização em razão de crime. Crime de injúria. Juros compostos devidos. CCB, art. 1.544. CP, art. 140.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 142.526 - RS - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 07/06/2001 - DJ 17/09/2001
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Existência de vítima fatal. Ato de preposto. Juros compostos indevidos. Súmula 186/STJ. CCB, art. 1.544.
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STJSTJ - Rec. Esp. 117.619 - SP - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 04/12/1997 - DJ 09/03/1998
Responsabilidade civil. Morte de pai. Beneficiário menor impúbere. Limite de idade. Juros compostos. Precedente do STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 34.815 - RJ - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 20/08/1996 - DJ 30/09/1996
Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros compostos.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 2.062 - RJ - Rel.: Min. Garcia Vieira - J. em 06/06/1990
Responsabilidade civil. Hospital. Acidente com morte de paciente. Queda de maca. Pensionamento a companheira e filhos. Não incidência de juros compostos se não houve condenação penal. CCB, art. 1.544. (Com doutrina e jurisprudência).
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TJSPTJSP (10ª CâmDirPri) - Apelação 2.231.174.500 - RS - Rel.: Des(a). João Carlos Saletti - J. em 05/10/2010
Juros. Compostos. Responsabilidade civil. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Indenização devida à filha de casal falecido no evento. Descabimento. Inocorrência de crime (CCB, art. 1544), mas de ilícito civil. Recursos parcialmente providos.
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Recurso Exclusivo
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