CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 631º

Art. 631

- A divisão entre condôminos é simplesmente declaratória e não atributiva da propriedade. Essa poderá, entretanto, ser julgada preliminarmente no mesmo processo.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

Decisões Relacionadas

STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 722.752 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 05/03/2009 - DJ 11/11/2009

Processual civil e tributário. Omissão. Não-ocorrência. ITBI. Imóveis urbanos edificados. Dissolução de condomínio. Incidência do tributo. Base de cálculo. Parcela adquirida aos outros co-proprietários. Lei 6.015/1973, art. 176, § 1º, I. CCB, art. 631.

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STFSTF (Primeira Turma) - AI 265.899 - MG - Rel.: Min. Sydney Sanches - J. em 05/03/2002 - DJ 28/06/2002

- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.

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