CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1710º
Capítulo X - DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS(Ir para)
Art. 1.710- Verifica-se o direito de acrescer entre co-herdeiros, quando estes, pela mesma disposição de um testamento, são conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados (CCB/1916, art. 1.712).
CCB/2002, art. 1.941 (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Aos co-legatários competirá também este direito, quando nomeados conjuntamente a respeito de uma só coisa, determinada e certa, ou quando não se possa dividir o objeto legado, sem risco de se deteriorar.
CCB/2002, art. 1.942 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0032534-91.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Elton Martinez Carvalho Leme - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E RESSARCITÓRIOS. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM DEMANDA PREJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DOS BENS COMUNS PELO EX-COMPANHEIRO. CABIMENTO DA PRESTAÇÃO RESSARCITÓRIA IMPUTADA AO RÉU. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. TEMA 1368 DO STJ. REFORMA EM PARTE DE OFÍCIO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0817599-79.2023.8.19.0042 - RJ - Rel.: Des. SÔnia De FÁtima Dias - J. em 21/07/2026 - DJ 27/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003718-92.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Augusto Alves Moreira Junior - J. em 19/05/2026 - DJ 02/06/2026
Direito de Família. Agravo de Instrumento. Ação de oferecimento de alimentos. Juízo a quo que acolheu o pedido liminar na forma ofertada pelo ora agravado, fixando os alimentos provisórios no percentual de 15% dos rendimentos líquidos dele, alimentante. Referido quantum restou modificado em sede de agravo de instrumento interposto pela alimentada (processo de 0038103-37.2024.8.19.0000), quando o pensionamento alimentar foi majorado para a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Posterior pleito da alimentada perante o Juízo a quo, no sentido (a) da indexação da pensão alimentar ao salário-mínimo, considerando que o valor arbitrado a tal título se encontra defasado, e (b) da majoração da prestação alimentar para 03 salários-mínimos, que restaram indeferidos. Decisão que se reforma. I. Caso em exame 1. Decisum de primeiro grau que indeferiu os pedidos formulados pela ora agravante, tanto no sentido da indexação da pensão alimentar ao salário-mínimo, bem como na majoração da prestação alimentar para 03 salários-mínimos, o que ensejou a presente insurgência recursal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se na análise do cabimento ou não da indexação pleiteada, assim como da majoração da verba alimentar pretendida. III. Razões de decidir 3. O art. 1.710, do Código Civil dispõe que «as prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido". 4. A jurisprudência pátria tem o entendimento de que a indexação da pensão alimentícia ao salário-mínimo não ofende a norma constitucional prevista no CF/88, art. 7º, IV. 5. Objetivando a proteção integral da criança, a garantia de que a prestação alimentar mantenha correspondência com a realidade econômica e evitando que o ônus inflacionário recaia exclusivamente sobre o outro genitor, a indexação dos alimentos ao salário-mínimo se apresenta como medida necessária para assegurar a preservação do valor real da prestação alimentar, compatibilizando-a com as necessidades contínuas e crescentes da criança. 6. No presente caso, a pensão alimentar foi fixada no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em junho de 2024, sem qualquer atualização ou correção, de modo que a indexação do referido pensionamento no percentual de 100% do salário-mínimo vigente, tal como sugerido pela Procuradoria de Justiça em seu parecer, o qual totaliza no ano corrente a quantia de R$1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), não representa majoração desmedida, mas apenas uma atualização compatível com a recomposição oficial do poder de compra desde a época em que foi fixado. 7. Não merece prosperar, todavia, o pedido da agravante de majoração do pensionamento alimentar para o patamar de 03 salários-mínimos, porque, conforme asseverado pela douta Procuradoria de Justiça, in casu, inexistem provas seguras da suposta elevada capacidade financeira do genitor da recorrente, de modo que referido pleito é de ser apreciado mediante devida instrução probatória e sob o crivo do contraditório. 8. Ressalte-se que a provisoriedade do pensionamento alimentar permite sua revisão a qualquer tempo, na hipótese de modificação da situação econômica das partes, ou mesmo de eventual aumento da necessidade do alimentante. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.710; CF/88, art. 7º, IV. Jurisprudência relevante citada: Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 842.157/DF - Relator: Min. Dias Toffoli; 0051645-98.2019.8.19.0000 - Agravo de instrumento. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa - Julgamento: 07/07/2020 - Sétima Câmara Cível; 0001659-44.2020.8.19.0000 - Agravo de instrumento. Des. Carlos Santos de Oliveira - Julgamento: 28/05/2020 - Vigésima Segunda Câmara Cível; 0002804-38.2020.8.19.0000 - Agravo de instrumento. Des(a). Sirley Abreu Biondi - Julgamento: 11/05/2020 - Décima Terceira Câmara Cível.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0145573-77.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Bauermann - J. em 20/05/2026 - DJ 21/05/2026
DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PATRIMONIAIS FIXADOS EM R$ 50.000,00 DESDE 2018. DECISÃO QUE INDEFERIU A MAJORAÇÃO NOMINAL E DETERMINOU CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS PROSPECTIVA. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO DESDE A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA. VERBA DE NATUREZA RESSARCITÓRIA, DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DO DESEQUILÍBRIO DECORRENTE DA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO ACERVO COMUM. MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A FIXAÇÃO, A FIM DE PRESERVAR O VALOR REAL DA PRESTAÇÃO, SEM RETROATIVIDADE QUANTO ÀS PARCELAS JÁ VENCIDAS. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ 492/2023). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035126-38.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Celso Silva Filho - J. em 15/07/2025 - DJ 21/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA PELA FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I - CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 2.203.596 - AL - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 28/05/2025 - DJ 02/06/2025
Direito civil. Recurso especial. Correção monetária de dívida alimentícia. Aplicação da taxa selic. Recurso parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.961.552 - RJ - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 05/03/2024 - DJ 14/03/2024
Direito civil. Recurso especial. Fideicomisso. Nulidade de cláusula testamentária. Prescrição extintiva e aquisitiva. Termo e condição resolutiva. Condição simplesmente potestativa. Direito de acrescer. Honorários de advogado.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.705.669 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 12/02/2019 - DJ 15/02/2019
Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 10.192/2001, art. 1º. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 732.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.258.824 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 24/04/2014 - DJ 30/05/2014
Família. Civil. Recurso especial. Alimentos provisórios. Correção monetária.artigos analisados. Arts. 1.710 do Código Civil.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 489.072 - SP - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 02/12/2003 - DJ 01/03/2004
Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Conceito. Inexistência na hipótese. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, art. 1.710, CCB, art. 1.712 e CCB, art. 1.725.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.