CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1231º
Art. 1.231
- O locatário poderá despedir o locador por qualquer das causas especificadas no art. 1.229, ainda que o contrário tenha convencionado.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).§ 1º - Se o locador for despedido por alguma das causas ali particularizadas sob os ns. I, III e V, terá direito à retribuição vencida, sem responsabilidade alguma para com o locatário.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).§ 2º - Se for despedido por algum dos fundamentos ali admitidos sob os ns. II, IV e VI, terá direito à retribuição vencida, respondendo, porém, por perdas e danos.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0500113-20.2013.8.05.0229 - Rel.: Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar - J. em 05/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONFESSÓRIA C/C USUCAPIÃO DE SERVIDÃO, INTERDITO PROIBITÓRIO E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÕES CONEXAS JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NULIDADE POR REVELIA.REJEITADAS. SERVIDÃO DE TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO. ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES. SÚMULA 415/STF INAPLICÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0500163-46.2013.8.05.0229 - Rel.: Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar - J. em 05/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONFESSÓRIA C/C USUCAPIÃO DE SERVIDÃO, INTERDITO PROIBITÓRIO E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÕES CONEXAS JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NULIDADE POR REVELIA.REJEITADAS. SERVIDÃO DE TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO. ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES. SÚMULA 415/STF INAPLICÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.053823-6/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 03/07/2026 - DJ 10/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE COMPROVADA POR MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5007809-16.2024.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia - J. em 24/04/2026 - DJ 28/04/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1.158/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5005749-67.2024.4.04.7001 - PR - Rel.: Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia - J. em 24/04/2026 - DJ 28/04/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1.158/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.154172-3/002 - MG - Rel.: Des. Marcelo Rodrigues - J. em 24/02/2026 - DJ 27/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO AO ESTADO. VÍCIO DE COMPETÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quarta Câmara Criminal) - Mandado de Segurança Criminal 5291614-36.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Gisele Anne Vieira De Azambuja - J. em 23/10/2025 - DJ 23/10/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE LÍCITA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0708438-31.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Fábio Eduardo Marques - J. em 09/07/2025 - DJ 23/07/2025
Direito processual civil. agravo de instrumento e agravo interno. Embargos de terceiro. Tutela de urgência. Suspensão de medidas constritivas. Manutenção de posse. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 8004000-60.2023.8.05.0138 - Rel.: Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior - J. em 18/06/2025 - DJ 26/06/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE ELÉTRICA INSTALADA EM IMÓVEL PARTICULAR. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE REMOÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.528804-8/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza De Andrade Rangel Pires - J. em 11/03/2025 - DJ 13/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - POSSE IRREGULAR E IMPOSIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.