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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 596º


Art. 596

- Não se reputam animais de caça os domesticados que fugirem a seus donos, enquanto estes lhes andarem à procura.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5268649-88.2026.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. SERVIÇOS DE PEDREIRO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. PREÇO POR METRO QUADRADO CONFIRMADO PELO AUTOR E PELAS DUAS TESTEMUNHAS. DIVERGÊNCIAS SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS SECUNDÁRIAS QUE NÃO AFASTAM O NÚCLEO DA PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. ITENS RECONHECIDOS PELO PRÓPRIO RÉU. ART. 596 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL DIANTE DO PREÇO AJUSTADO. TABELA GENÉRICA DE PREÇOS TRAZIDA SÓ NO RECURSO. DEFEITOS NA OBRA E AUXÍLIO DO RÉU COMO SERVENTE NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0008634-06.2023.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO MEDICINAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE CILINDROS EM REGIME DE COMODATO GRATUITO. AQUISIÇÃO DO GÁS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE OU DE QUANTITATIVO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DOS RECIPIENTES EM CONFORMIDADE COM A FINALIDADE CONTRATUAL. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO EFETIVO OU DE LUCROS CESSANTES. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 596. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1028630-52.2024.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 12/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0026058-70.2020.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 11/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM. REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ÊXITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. HONORÁRIOS EXTRACONTRATUAIS MANTIDOS. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0004475-79.2023.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ELABORAÇÃO DE PROJETOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DE PREÇO. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 596 e CODIGO CIVIL, art. 597. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 884. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA OBRIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, art. 86. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TEMA REPETITIVO 1368/STJ. LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.096077-0/002 - MG - Rel.: Des. Habib Felippe Jabour - J. em 16/12/2025 - DJ 17/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM CONTRATO ESCRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS VALORES DEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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