CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 596º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0008634-06.2023.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO MEDICINAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE CILINDROS EM REGIME DE COMODATO GRATUITO. AQUISIÇÃO DO GÁS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE OU DE QUANTITATIVO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DOS RECIPIENTES EM CONFORMIDADE COM A FINALIDADE CONTRATUAL. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO EFETIVO OU DE LUCROS CESSANTES. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 596. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1028630-52.2024.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 12/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0026058-70.2020.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 11/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM. REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ÊXITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. HONORÁRIOS EXTRACONTRATUAIS MANTIDOS. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0004475-79.2023.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ELABORAÇÃO DE PROJETOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DE PREÇO. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 596 e CODIGO CIVIL, art. 597. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 884. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA OBRIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, art. 86. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TEMA REPETITIVO 1368/STJ. LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.096077-0/002 - MG - Rel.: Des. Habib Felippe Jabour - J. em 16/12/2025 - DJ 17/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM CONTRATO ESCRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS VALORES DEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0003742-50.2024.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 04/11/2025 - DJ 07/11/2025
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COQUETELARIA EM EVENTO PARTICULAR. EXECUÇÃO ALÉM DO HORÁRIO CONTRATADO. VALOR DAS HORAS EXCEDENTES. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ARBITRAMENTO DO VA
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0000422-72.2012.8.24.0078 - SC - Rel.: Des. Giancarlo Bremer Nones - J. em 12/08/2025 - DJ 13/08/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5009924-61.2024.8.21.0029 - Rs - Rel.: Des. Ergio Roque Menine - J. em 31/07/2025 - DJ 01/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000021-79.2024.8.26.0369 - Monte Aprazível - Rel.: Des. Vicentini Barroso - J. em 25/03/2025 - DJ 26/03/2025
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1081330-90.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Gomes Varjão - J. em 10/03/2025 - DJ 13/03/2025
Serviços profissionais. Ação monitória. Os elementos dos autos indicam a inexistência de ajuste prévio quanto ao valor dos honorários médicos pelos serviços contratados, sendo que estes corresponderiam ao reembolso realizado pelo plano de saúde contratado pela ré. O direito ao reembolso exige que tenha havido prévio desembolso pelo beneficiário do plano de saúde, sob pena de desvirtuamento da finalidade da lei de regência. Desse modo, a cessão do reembolso à autora pela ré, sem prévio desembolso, torna nulo o negócio jurídico, celebrado sem objeto, de modo que é incabível a pretensão inicial ao recebimento do valor nela indicado. Precedente do C. STJ. Arbitramento dos honorários fixados na origem, com base no CCB, art. 596. Ocorrência de litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC). Sentença mantida. O valor da causa deve ser a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados pela improcedência do pedido reconvencional, em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.906.618/SP, 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP (tema 1076). Decisão reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido
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Recurso Exclusivo
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